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Congresso

GABINETE · 1 de agosto de 2024

LEI MUNICIPAL Nº.488/2024 DE 30 DE JULHO DE 2024.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº.488/2024 DE 30 DE JULHO DE 2024.

AUTORIZA INCLUSÃO DO NOME DA VEREADORA E/OU VEREADOR EM PLACA DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 016/2024, em 14 de maio de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão do nome da Vereadora e/ou Vereador em placa de inauguração de obras públicas que venham a ser realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo no âmbito Municipal, as quais tenham sido viabilizadas mediante recursos financeiros por meios de emendas e/ou convênios, dentro do exercício do respectivo mandato.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 30 de julho de 2024.

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3515, em 1 de agosto de 2024. Código identificador 31E8FA7B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.