GABINETE · 22 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 569/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 569/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029, PARA INCLUIR DISPOSITIVO RELATIVO AO PRAZO DE DIVULGAÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 070/2025, em 17 de dezembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1°. Fica acrescida, a Lei Municipal nº 549, de 10 de novembro de 2025, o seguinte Art. 6-A e seu Parágrafo Único, no Capítulo III – “Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes”:
“Art. 6-A. A Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes deverá ser divulgada oficialmente no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. A divulgação ocorrerá nos meios oficiais de comunicação do Poder Executivo Municipal, assegurando transparência e ampla publicidade às ações previstas na Agenda Transversal.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 19 de Dezembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal