CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM · 16 de julho de 2026
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 1507001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 1507001/2026
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 1507001/2026
CONVOCA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 11/2026, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DAS EMENDAS A ELE APRESENTADAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, Estado do Ceará, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal convocar as sessões legislativas e dirigir os respectivos trabalhos;
CONSIDERANDO que a Sessão Extraordinária poderá ser convocada, de ofício, pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo ser dada ciência aos vereadores presentes em Plenário e aos ausentes por qualquer meio idôneo de comunicação;
CONSIDERANDO a relevância institucional, financeira e administrativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o planejamento e a execução das políticas públicas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular conclusão do processo legislativo relativo ao Projeto de Lei nº 11/2026 e às emendas parlamentares apresentadas durante sua tramitação;
RESOLVE:
Art. 1ºFicam convocados todos os Vereadores da Câmara Municipal de Jardim para participarem deSessão Extraordinária, a ser realizada no dia17 de julho de 2026, sexta-feira, às 8h30, no Plenário Lourival Gondim, situado na sede da Câmara Municipal de Jardim, no Palácio Aluízio Álvares Coutinho.
Art. 2ºA Sessão Extraordinária ora convocada terá por objeto exclusivo a discussão e a votação doProjeto de Lei nº 11/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como das respectivas emendas, subemendas, destaques, pareceres, redação final e demais deliberações diretamente relacionadas à conclusão da matéria.
Parágrafo único.Durante a Sessão Extraordinária não poderão ser discutidas ou votadas matérias estranhas ao objeto expressamente indicado neste Ato de Convocação.
Art. 3ºDetermina-se a publicação deste Ato no órgão oficial de divulgação do Poder Legislativo Municipal nos demais canais oficiais de comunicação da Câmara Municipal de Jardim.
Art. 4ºA Sessão Extraordinária observará, quanto à sua duração, organização, quórum, discussão, encaminhamento e votação, as disposições previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim.
Art. 5ºA convocação não implicará pagamento de parcela indenizatória, gratificação ou qualquer espécie de acréscimo remuneratório aos Vereadores.
Art. 6ºEste Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Jardim, Estado do Ceará, em15 de julho de 2026.
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO
Presidente da Câmara Municipal de Jardim