GABINETE · 11 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 354/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 354/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MARIA DA PENHA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 030/2021, em 10 de Setembro de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a Semana Maria da Penha a ser realizada na Rede Municipal de Ensino, com a perspectiva da quebra dessa resistência cultural e institucional no reconhecimento da violência doméstica e familiar como crime, o que dificulta a Lei Maria da Penha, com a implementação de políticas públicas sociais nos mais diversos, como saúde, educação e assistência social.
§1º. Os objetivos e temas tratados no caput deste artigo serão o seguinte:
I – contribuir para a instrução da comunidade escolar acerca da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha;
II – estimular reflexões sobre estratégias de prevenção e combate ao machismo e sobre os tipos de violência contra a mulher, como a moral, psicológica, física, sexual e patrimonial;
III – conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos e sobre os direitos das mulheres;
IV – orientar sobre os procedimentos para os registros nos órgãos competentes das denúncias de violências contra mulher e para obtenção de medidas protetivas;
V – esclarecer o funcionamento da rede de assistência social, jurídica e psicológica de proteção à mulher;
VI – realizar momentos voltados especificamente para as mulheres, a fim de fomentar laços de solidariedade, identidade e apoio mútuo.
§2º. A Semana passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Jardim-CE e será realizada no dia 07 de agosto, data em que a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria das Penha, foi sancionada.
Art. 2º - Durante a semana poderão ser realizados eventos, palestras e seminários em parceria com voluntários, universidades, sociedade civil, promotoria e defensoria públicas e a comunidade escolar, tanto da iniciativa privada, com também, todas os entres públicos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 08 de Outubro de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal