GABINETE · 14 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº516/2025 DE 13 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº516/2025 DE 13 DE MARÇO DE 2025.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 010/2025, em 13 de março de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Administração Municipal, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do art. 180 da Constituição Federal.
Art. 2º Ao Conselho Municipal de Turismo compete:
I – Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de turismo;
II – propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
III – opinar sobre Projetos de Leis que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;
IV – apoiar o desenvolvimento de programas e projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;
V – estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
VI – estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico;
VII – programar e executar conjuntamente com as Secretarias do Município, debates sobre temas de interesse turístico;
VIII – apoiar, conjuntamente com a Administração Municipal o cadastro de informações turísticas de interesse do Município;
IX – promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X – apoiar, em nome do Município, a realização de congressos, seminários e convenções de interesse para o implemento turístico;
XI – avaliar e aprovar pedidos e licenças de instalação e funcionamento de feiras, exposições e similares, em áreas públicas ou urbanas, devendo estes ser previamente submetidos à aprovação do COMTUR;
XII – propor convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse turístico;
XIII – propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras, públicas ou privadas;
XIV – examinar e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV – Deliberar sobre o uso de recursos, fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do FUMTUR;
XVI – opinar sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros, consignados no orçamento programa destinos para o Turismo Municipal;
XVII – elaborar o seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O COMTUR deverá estabelecer regulamentação complementar para a concessão das licenças referidas no inciso XI em um prazo de 90 dias, por meio da ata lavrada em assembleia por voto da maioria dos conselheiros.
Art. 3º O COMTUR será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades públicas e da sociedade civil:
I – Um representante da Secretaria Municipal da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte;
II - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho;
III – Um representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
IV – Um representante da Secretaria Municipal da Educação;
V – Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
VI – Um representante dos empresários do setor de turismo;
VII – Um representante da Sociedade civil;
VIII – Um representante das associações culturais e artísticas;
§ 1º Cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representados.
§ 2º Cada representante efetivo terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
§ 3º O representante e seu respectivo suplente, serão escolhidos e indicados pelas respectivas unidades representativas.
§ 4º Os representantes do Poder Executivo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal.
§ 5º Os integrantes do COMTUR serão nomeados pelo chefe do Poder Executivo.
§ 6º O desempenho das funções de membro do Conselho será gratuito, não gerando direito a nenhum tipo de remuneração, vantagem ou benefício, e será considerado de relevância para o Município.
§ 7º O COMTUR deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal do turismo, mantendo atualizados o Executivo e o Legislativo, quanto ao resultado de suas ações.
Art. 4º O COMTUR fica assim organizado:
I – Plenário;
II – Diretoria;
III – Comissões.
§ 1º A Diretoria do COMTUR será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos entre os seus Conselheiros em reunião ordinária de cada exercício, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 3º O detalhamento da organização do COMTUR será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO II
Do Fundo Municipal de Turismo
Art. 6º. Fica criado o Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR,instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programadas, projetos e ações voltadas ao Turismo do Município de Jardim/CE, o qual será administrado pela Secretaria da Cultura, Turismo e Esporte, e compõe-se de:
§ 1º O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR tem natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte.
§ 2º O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
§ 3º O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 7º Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal do Turismo.
Art. 8º Constituirão receitas do FUMTUR:
I – os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
II – a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
III – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município;
IV – os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V – as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – as contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII – os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – o produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX – os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
XII – outras rendas eventuais.
Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em contas especiais a serem abertas e mantidas em agências de estabelecimentos oficiais de crédito, denominado Fundo Municipal de Turismo.
Art. 9º O Secretário(a) Municipal de Cultura, Turismo e Esporte, será o ordenador de despesas do FUMTUR, devendo proceder a movimentação financeira em conjunto com o Secretário de Finanças.
CAPÍTULO III
Das Disposições Finais
Art. 10. O Conselho Municipal de Turismo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte.
Art. 11. Fica autorizada a criação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo de Jardim, com a finalidade de regulamentar seu funcionamento, organização e competências, permitindo adequações conforme as necessidades do município e as diretrizes da política local de turismo.
Parágrafo primeiro – O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado pelos membros do Conselho Municipal de Turismo, garantindo a flexibilidade para eventuais ajustes que se fizerem necessários ao longo do tempo, respeitando a legislação vigente e os interesses do setor turístico local.
Parágrafo segundo - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo será encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal para aprovação mediante publicação de Decreto.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento da despesa, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na dotação orçamentária abaixo classificada:
2403 – FUMTUR – Fundo Municipal do Turismo
23 – Comércio e Serviços
695 – Turismo
0022 – Incentivando o Turismo
2.179 – Manutenção do Fundo Municipal do Turismo
3190.04.00
Contratação por tempo determinado
R$
2.500,00
3190.11.00
Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
R$
2.500,00
3190.13.00
Obrigações patronais
R$
600,00
3350.41.00
Contribuições
R$
2.000,00
3390.30.00
Material de consumo
R$
5.000,00
3390.31.00
Premiações culturais art.cientif. desp.e outras
R$
10.000,00
3390.32.00
Material bem.servs. p/distribuição gratuita
R$
5.000,00
3390.33.00
Passagens e despesas com locomoção
R$
1.000,00
3390.36.00
Outros serviços de terceiros pessoa física
R$
3.400,00
3390.39.00
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
R$
5.000,00
3390.40.00
Serv. Tecnologia da Inform. e Comunic. - Pessoa Jurídica
R$
5.000,00
3390.48.00
Outros auxílios financeiro a pessoas físicas
R$
5.000,00
4490.52.00
Equipamento e material permanente
R$
3.000,00
Parágrafo único – Os recursos necessários para cobertura do crédito autorizado, correrão por conta da anulação parcial da dotação abaixo classificada:
2401.13.392.0030.2.151 – Promoção e realização de eventos culturais e religiosos
3390.39.00
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
R$
50.000,00
Art. 13. A presente Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 13 de março de 2025.
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal