GABINETE · 1 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 186/2016, DE 22 DE ABRIL DE 2016.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 186/2016, DE 22 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 236/2016, em 15 de Abril de 2016 e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes de Combate às Endemias mensalmente até 30% (trinta por cento) do valor do piso salarial definido em lei federal a título de incentivo financeiro adicional, através dos recursos oriundos para implementação de ações de vigilância, prevenção e controle de endemias ou qualquer outro recurso de incentivo às ações dos Agentes de Combate às Endemias, todas advindas através de Portarias do Ministério da Saúde.
§ 1º. O Incentivo criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou empregados, inclusive para fins das contribuições previdenciárias.
§ 2º. Somente será realizado o pagamento da gratificação de incentivo aos Agentes de Combate às Endemias após a efetiva realização do Repasse do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os valores de que trata o caput deste artigo serão repassados para os Agentes de Combate às Endemias com vínculo municipal será pago através de transferência à conta bancária destes.
Art. 3º. Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, fica o Poder Executivo mediante Autorização Legislativa em Projeto de Lei específico, autorizado a abrir Crédito Adicional ou Suplementar no valor solicitado e justificado da necessidade.
Art. 4º. A gratificação criada por esta Lei será concedida aos Agentes de Combate às Endemias envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas no anexo I desta Lei.
§1º. Será considerado para fins de recebimento do incentivo os seguintes percentuais:
I– 30% (trinta por cento) para o cumprimento de 07 (sete) a 10 (dez) das metas/indicadores citado no Anexo I, Quadro de Metas;
II– 15% (quinze por cento) para o cumprimento de 04 (quatro) a 6 (seis) das metas/indicadores citado no Anexo I, Quadro de Metas;
III– Os Agentes de Combates de Endemias que não atingirem o mínimo de 04 (quatro) das metas/indicadores citados no Anexo I, Quadro de Metas não farão jus ao recebimento do incentivo de que trata a presente lei.
§2º. Não farão jus ao pagamento de gratificação os Agentes de Combate às Endemias que estejam recebendo benefício do Regime de Previdência ou se a produção for entregue após o 2º (segundo) dia útil do mês subsequente ao produzido sem justificativa.
§3º. Somente será realizado o pagamento do incentivo aos Agentes de Combate às Endemias após apresentação do consolidado das ações e seus respectivos percentuais ao Coordenador Responsável.
§4º - Temporariamente durante campanhas quando a Secretaria Municipal de Saúde necessitar de atividades extras estará suspensa ou poderá ser substituída através de instrução normativa as metas do Anexo I desta lei.
§5º. A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 10 dias, após a entrega dos coordenadores, para contabilizar as metas e após pagar aos Agentes de Combate às Endemias.
Art. 5º. Fica a Gestão Municipal responsável pela garantia da estrutura descrita nos anexos citados no artigo anterior, com a aplicação do restante do incentivo financeiro nas ações previstas para a vigilância a saúde, sendo no custeio dos Agentes de Combate às Endemias.
§1º. Os Agentes de Combate às Endemias deverão relatar suas atividades ao seu superior hierárquico da equipe a qual participa.
§2º. As metas estarão suspensas enquanto não houver comprovadamente condições de trabalho, seja esta da natureza ou materiais.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se todas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 22 de Abril de 2016.
ANALÊDA NEVES SAMPAIO
Prefeita Municipal de Jardim
ANEXO I
QUADRO DE METAS:
AEDES AEGYPTI
COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI
INDICADOR
META
Número de casas inspecionadas por dia
Mínimo de 20 imóveis/dia para cada agente
Inspeção em casas fechadas
No mínimo 10% dos imóveis fechados/mês
Inspeção em pontos estratégicos no Município
Mínimo 02 inspeções/mês
VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA ANIMAL
VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA
INDICADOR
META
Vacinação Anti-Rábica em Animais
No mínimo 80% dos animais vacinados durante as campanhas
CHAGAS / LEISHMANIOSE / TRACOMA / PESTE BUBÔNICA
CHAGAS
INDICADOR
META
Campanha Doença de Chagas
Mínimo 8 prédios por dia por agente
LEISHMANIOSE
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---
TRACOMA
Campanha Nacional de Tracoma nas Escolas
Examinar 80% dos escolares de 05 aos 14 anos matriculados na rede municipal de educação.
Acompanhamento dos contatos intradomiciliares dos casos detectados de Tracoma
Acompanhar 100% dos contatos
CADASTRO DE IMÓVEIS
IMÓVEIS
INDICADOR
META
Atualização do cadastro de imóveis e pontos estratégicos
Entre 80% a 100%