GABINETE · 23 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 287/2019 DE 18 DE JULHO DE 2019
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 287/2019 DE 18 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE VEÍCULO PERTECENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, CONFORME ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 341/2019, em 17 de julho 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o presidente da Câmara Municipal de Jardim-CE, a ceder, ao Serviço de Autônomo de Água e Esgoto de Jardim, inscrito no CNPJ nº 29.038.683/0001-58, o veículo Fiat/Uno Mille Way Econ, placa NQX-4685/CE, ano 2009 modelo 2010, Código Renavam 148153127, Chassi 9BD15844AA6287186, Categoria Oficial, da Câmara Municipal de Jardim-CE, utilizado pelo poder legislativo.
Art. 2º. A cessão será procedida através de termo de cessão a ser assinado pelo o Presidente da Câmara Municipal de Jardim-CE e pelo Diretor Serviço de Autônomo de Água e Esgoto de Jardim-CE.
Art. 3º. O Veículo cedido para o Município, o qual deverá fazer uso do veículo de forma justa e correta, que atenda aos anseios da sociedade e das pessoas que serão beneficiadas com o uso.
Art. 4º. A Cessão será anual, podendo ser prorrogada a critério das partes.
Art. 5º. Integra o presente, minuta de termo de cessão e entrega de veículo e a tabela de preço médio de veículos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 18 de julho de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal