GABINETE · 4 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº.482/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.482/2024 DE 03 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS INSERVÍVEIS E NÃO UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 011/2024, em 09 de abril de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação, através de Leilão Público, de veículos, máquinas e demais bens públicos indicados pela presente Lei, todos eles inservíveis ou em desuso pela administração.
§ 1º O Leilão Público de que trata o caput da presente Lei, seguirá o rito previsto pela de Lei de Licitações.
Art. 2º Fica autorizada a contratação de Leiloeiro Oficial para o fiel cumprimento da presente Lei, a ser nomeado por ato da Prefeitura Municipal.
§1º Fica autorizada a criação de comissão de apoio para realização do leilão.
Art. 3º Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do anexo I desta lei e que foram avaliados e especificados por Comissões Especiais para realização de Leilão Público, criadas para tal finalidade.
Art. 4º Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta Lei, serão alocados conforme necessidade do Poder Executivo, respeitando a legislação pátria.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 6º Autoriza a alienação dos bens constantes nesta lei conforme descrição estabelecida no anexo I e com seus respectivos lances mínimos.
Parágrafo Único: O poder executivo poderá ao seu critério, reformular o texto descritivo dos lotes de acordo com a sua conveniência.
Art. 7º Ficam impedidos de ofertar lance para qualquer um dos bens constantes no anexo I desta lei, as pessoas envolvidas no processo de organização, avaliação ou que integrem qualquer comissão constituída para este leilão.
Art. 8º Concede ao Poder Executivo Municipal, nos moldes do artigo 138 da Lei Orgânica municipal a devida autorização para desafetar os bens constantes no anexo I desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 03 de junho de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal