GABINETE · 6 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 295/2019 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 295/2019 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM - ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 350/2019, em 25 de Outubro 2019 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 71.977.620,00 (setenta e um milhões, novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e vinte reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
78.137.820,00
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
74.157.820,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
R$
2.019.000,00
Contribuições
R$
525.000,00
Receita Patrimonial
R$
150.000,00
Receita de Serviços
R$
313.500,00
Transferências Correntes
R$
70.739.820,00
Outras Receitas Correntes
R$
410.500,00
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
3.980.000,00
Alienação de Bens
R$
10.000,00
Transferências de Capital
R$
3.965.000,00
Outras Receitas de Capital
R$
5.000,00
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
6.160.200,00
Deduções do FUNDEB
R$
6.160.200,00
TOTAL ORÇADO
R$
71.977.620,00
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 53.088.632,00 (cinquenta e três milhões, oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e dois reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 18.888.988,00 (dezoito milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, novecentos e oitenta e oito reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.167.000,00
-
2.167.000,00
GABINETE DO PREFEITO
988.812,00
-
988.812,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.536.893,00
533.265,00
4.070.158,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.769.147,00
-
1.769.147,00
SEC. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
7.431.542,00
-
7.431.542,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
33.822.537,00
-
33.822.537,00
SECRETARIA DE SAÚDE
3.975,00
15.631.535,00
15.635.510,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
371.845,00
-
371.845,00
SECRETARIA DE CULTURA
759.236,00
-
759.236,00
SECRETARIA DE TURISMO
50.615,00
-
50.615,00
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
361.115,00
-
361.115,00
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
61.350,00
-
61.350,00
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
46.780,00
-
46.780,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
94.390,00
-
94.390,00
SEC. DE PLANEJ. E CONTROLE DE GESTÃO
61.880,00
-
61.880,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
318.000,00
-
318.000,00
SAAEJ – SIST. DE AUT. DE ÁGUA E ESGOTO J
1.243.515,00
-
1.243.515,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
2.724.188,00
2.724.188,00
TOTAL
53.088.632,00
18.888.988,00
71.977.620,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2020, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2020 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2020.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 05 de Novembro de 2019.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal