GABINETE · 23 de abril de 2026
PORTARIA Nº.2204001/26-GP JARIM-CE, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE
PORTARIA Nº.2204001/26-GP JARIM-CE, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR para o cargo que indica e dá outras providências:
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 196/2017, de 14 de fevereiro de 2017, e suas alterações posteriores, que Dispõe sobre o procedimento de cessão ou permuta de servidor público da Administração Pública direta e indireta do Município de Jardim/CE, aos órgãos e entidades da União, dos Estados, ou Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Termo de Convênio de Cooperação Técnica Nº 012/2025, do Gabinete do Prefeito de Jardim/CE, celebrado entre o Município de Jardim-CE e o Município de Crato-CE, no dia 30 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO a solicitação de cessão de servidor público efetivo do Município de Jardim/CE para o Município do Crato/CE, formalizada por meio do Ofício nº 124/2026 do Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Crato/CE, que requer a cessão da servidora CAMILA PORFIRIO OLIVEIRA, matrícula funcional nº 0016454, investida no cargo efetivo de Professor-II.
RESOLVE:
Art. 1ºFica cedido(a) o(a) servidor(a) público(a) municipal abaixo especificado(a), pertencentes ao quadro da Administração Direta, para prestar serviço junto ao Município de Crato/CE, conforme estabelecido noTermo de Cessão nº 004/2026-SME, da Secretaria Municipal de Educação de Jardim/CE.
SERVIDOR(A)
MATRÍCULA
CARGO
CAMILA PORFIRIO OLIVEIRA
0016454
PROFESSOR-II
Art. 2ºA remuneração do(a) servidor(a) ora cedido(a),obedecerá às disposições estabelecidas na Cessão nº 004/2026, da Secretaria Municipal de Educação de Jardim/CE.
Art. 3ºO Município poderá, por interesse público, requisitar o(a) servidor(a) cedido(a) de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com o disposto no Convênio.
Art. 4ºEsta portaria retroage ao dia 01 de março de 2026, produzindo seus efeitos até o dia 01 de março de 2027.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 22 de Abril de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal