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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE · 18 de maio de 2026

RECEBIMENTO DE LICENÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

RECEBIMENTO DE LICENÇA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

Torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Jardim-CE a Licença única (LU) para a atividade - INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DE OBRAS DE ARTE (Grupo 26.00) – Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração (Código: 26.08), localizado na estrada que liga a ce-060 a Fazenda Nova, zona rural de Jardim – CE. Esta licença possui validade de 02 anos. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3967, em 18 de maio de 2026. Código identificador 247FA662: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.