GABINETE · 2 de março de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 195/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 195/2016, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
A Prefeitura Municipal de Jardim, faz saber que em 16 de Dezembro de 2016, foi sancionada e promulgada pela então Prefeita Analeda Neves Sampaio a Lei Municipal nº 195/2016, que revoga a Lei Municipal nº 60 de 20 de Março de 1989 e passa a instituir o novo Código Tributário do Município, com base na Constituição Federal, na Constituição Estadual e ajustando-se às Emendas Constitucionais Nºs 3 e 29, e a LC 116/2003 dispondo sobre os fatos geradores, alíquotas, contribuintes, lançamentos, arrecadação, base de cálculo de cada tributo devido ao Município, disciplinando a aplicação de penalidades, concessão de isenções, às reclamações, os recursos e definindo as obrigações principal e acessórias e a responsabilidade dos contribuintes.