GABINETE · 24 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 237/2017 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 237/2017 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-CE, QUE PASSA A DENOMINAR-SE DE “PLENÁRIO LOURIVAL GONDIM”.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 280/2017, em 31 de agosto 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado o Plenário da Câmara Municipal de Jardim-CE, localizado na Rua Padre Miguel Coelho, nº 65, Bairro Centro, em “Plenário Lourival Gondim”.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a confeccionar e afixar Placa de Identificação e Homenagem na referida Sala das Sessões, em conformidade, no que couber, às Leis Municipais, Estaduais e Federais vigentes, atinentes ao assunto.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 22 de novembro de 2017.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal