GABINETE · 22 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 567/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 567/2025 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO DE DÍVIDAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 065/2025, em 17 de dezembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim autorizado a aderir e firmar parcelamentos e refinanciamentos de débitos previdenciários ou de outra natureza junto à União, suas autarquias e fundações, nos termos da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e demais normas complementares.
Art. 2º. O parcelamento e/ou refinanciamento referido no artigo anterior poderá abranger débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles decorrentes de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social e de obrigações junto ao Regime Próprio de Previdência do Município.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a adotar todas as providências necessárias à formalização do parcelamento e/ou refinanciamento, inclusive prestar garantias, a celebração de acordos, assinatura de termos de confissão de dívida, emissão de documentos e promover os ajustes necessários nas peças orçamentarias indispensáveis à adesão prevista nesta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 19 de Dezembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal