GABINETE · 24 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 359/2021 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 359/2021 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº. 359/2021 De 16 de Novembro de 2021.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2022.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 038/2021, em 29 de outubro de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 76.650.000,00 (setenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
83.509.000,00
1.
1
RECEITAS CORRENTES
R$
81.072.634,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
R$
4.419.087,00
Contribuições
R$
651.000,00
Receita Patrimonial
R$
109.500,00
Receita de Serviços
R$
520.500,00
Transferências Correntes
R$
75.268.547,00
Outras Receitas Correntes
R$
104.000,00
1.
2
RECEITA DE CAPITAL
R$
2.436.366,00
Operações de Crédito
R$
10.000,00
Alienação de Bens
R$
2.000,00
Transferências de Capital
R$
2.422.366,00
Outras Receitas de Capital
R$
2.000,00
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
6.859.000,00
Deduções do FUNDEB
R$
6.859.000,00
TOTAL ORÇADO
R$
76.650.000,00
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 54.330.128,00 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e trinta mil, cento e vinte e oito reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 22.319.872,00 (vinte e dois milhões, trezentos e dezenove mil, oitocentos e setenta e dois reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.402.000 ,00
-
2.402.000, 00
GABINETE DO PREFEITO
1.051.660 ,00
-
1.051.660, 00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.020.500 ,00
494.000,00
3.514.50,0 0
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.751.850,00
-
2.751.850, 00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
34.944.97 7,75
-
34.944.977 ,75
SECRETARIA DE SAÚDE
10.000,00
19.124.760 ,00
19.134.760 ,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
646.020,2 2
-
646.020,22
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
68.357,41
-
68.357,41
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
370.000,0 0
-
370.000,00
SAAEJ – SIST. DE AUT. DE ÁGUA E ESGOTO J
2.371.600 ,00
-
2.371.600, 00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
85.735,62
-
85.735,62
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
2.026.861 ,28
-
2.026.861, 28
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE
1.321.565 ,72
-
1.321.565, 72
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
3.259.000 ,00
-
3.259.000, 00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
2.701.112, 00
2.701.112, 00
T O T A L
54.330.12 8,00
22.319.872 ,00
76.650.000 ,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2022, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2022 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2022.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 16 de Novembro de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal