GABINETE · 26 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 2508001/2026-GP JARDIM-CE, 25 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE
PORTARIA Nº 2508001/2026-GP JARDIM-CE, 25 DE AGOSTO DE 2026.
DESIGNA AGENTE DE INTEGRAÇÃO PARA ATUAÇÃO JUNTO À REDE CEARENSE DE OUVIDORIAS MUNICIPAIS – REDE TCEOUV, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa TCE-CE nº 02/2025, que institui a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais – Rede TCEOuv;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada interlocução entre a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE e o Município de Jardim/CE, no âmbito da referida Rede.
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar a servidora THAMIRES CLEMENTE TENORIO, ocupante do cargo de OUVIDORA GERAL, portador da Carteira de Identidade/RG nº *** SSP/SP, inscrito no CPF nº 506.XXX.XXX-92, para atuar como Agente de Integração do Município de Jardim/CE junto à Rede Cearense de Ouvidorias Municipais – Rede TCEOuv.
Art. 2º. Compete ao Agente de Integração, nos termos da regulamentação aplicável:
I – coordenar e facilitar a comunicação e a troca de informações entre a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e o Município de Jardim/CE;
II – dirimir dúvidas e prestar informações relativas às atividades desenvolvidas no âmbito da Rede TCEOuv;
III – comunicar ao TCE-CE, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, prorrogável por igual período mediante justificativa, o conhecimento das manifestações de elogio e sugestão recebidas por meio da Rede TCEOuv;
IV – informar ao TCE-CE, no prazo previsto no inciso anterior, as medidas adotadas e a situação da demanda recebida por meio da Rede TCEOuv relativa a reclamações, solicitações e relatos de irregularidade;
V – zelar pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas prestadas aos usuários; e
VI – adotar as providências administrativas e técnicas necessárias ao regular funcionamento da Rede TCEOuv no âmbito municipal, zelando pela eficiência e pelo cumprimento de seus objetivos.
Art. 3º. O Agente de Integração deverá observar, no exercício de suas atribuições, a proteção da identidade dos usuários, o sigilo das informações de acesso restrito e as demais disposições previstas na legislação aplicável, especialmente as normas relativas ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais.
Art. 4º. A designação de que trata esta Portaria deverá ser comunicada ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE-CE, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estabelecida pela regulamentação pertinente.
Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 25 de Agosto de 2026.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal