GABINETE · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 427/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 427/2023 DE 24 DE MARÇO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, para atender ao Programa do NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF-AB - MODALIDADE 1, e adota outras providências.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 020/2023, em 22 de março de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º Compete a Secretária Municipal de Saúde a definição da composição numérica da equipe do Nasf-AB, devendo observar, obrigatoriamente, pelo menos, a presença dos seguintes profissionais de saúde:
I - Assistente Social;
II – Farmacêutico;
III - Fisioterapeuta;
IV - Fonoaudiólogo;
V - Nutricionista;
VI - Psicólogo;
VII–Terapeuta Ocupacional.”
Art. 2º. Ficam alterados o quantitativo de vagas constantes no Anexo I da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, na forma que segue:
I.Ficam extintos (02) dois cargos de Profissional/Professor de Educação Física;
II.Fica extinto 01(um) cargo de Assistente Social.
III.Ficam criados (02) dois cargos de Psicólogo;
IV.Fica criado 01(um) cargo de Fisioterapeuta;
Parágrafo único: Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, que passa a viger na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 3º. Os valores da remuneração dos cargos do Inciso III e IV do art. 2º, da presente Lei, correspondem aos já praticados desde a vigência da Lei Municipal Nº 245/2018, de 16 de Março de 2018, com as devidas atualizações.
Art. 4º. Para suportar as despesas criadas pela presente Lei serão utilizados recursos da ficha orçamentária própria, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 24 de março de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ALTERA O ANEXO I DA LEI 245/2018
EQUIPE DE TRABALHO DO NASF
CARGOS ISOLADOS DE NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA PROFISSIONAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
QUANTIDADE
Assistente Social
30H
01
Farmacêutico
30H
01
Fisioterapeuta
30H
05
Fonoaudiólogo
20H
02
Médico Ginecologista
20H
01
Médico Pediatra
20H
01
Médico Psiquiatra
20H
01
Nutricionista
30H
02
Psicólogo
30H
04
Terapeuta Ocupacional
30H
01
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 24 de março de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal