GABINETE · 27 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 331/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 331/2021 DE 22 DE ABRIL DE 2021.
INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 005/2021, em 16 de Abril de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O processo administrativo de rito sumário é de responsabilidade da Comissão Disciplinar e se aplica às infrações:
I - de inassiduidade Habitual;
II - de abandono de cargo;
III - de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
§ 1º. Inassiduidade Habitual consiste na falta ao serviço, sem justa causa, por 60 (sessenta) dias alternados no período de 12 (doze) meses;
§ 2º. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
§ 3º. Entende-se por acumulação ilícita de cargos públicos a situação em que o servidor ocupa ilegalmente mais de umcargo, emprego ou funçãopúblicaou, ainda, percebe proventos de inatividade simultaneamente com a remuneração decargo, emprego ou funçãopúblicada administração direta ou indireta, ressalvadas as hipóteses legais;
Art. 2º Quando houver dúvida acerca da natureza da infração disciplinar a ser apurada, a autoridade competente deverá decidir pela instauração de PAD.
Art. 3º A comissão de processo administrativo disciplinar sumário será composta por dois servidores estáveis, designados pela autoridade competente por meio de publicação de ato instaurador.
Art. 4º O ato instaurador que designar a comissão de processo administrativo disciplinar sumário descreverá os fatos que caracterizam a autoria e a materialidade da suposta infração disciplinar.
Art. 5º O processo administrativo disciplinar sumário deverá ser instruído previamente à instauração com as provas que caracterizem a autoria e a materialidade da falta disciplinar sob apuração.
Art. 6º. O processo administrativo disciplinar sumário obedecerá:
I - encaminhamento de ordem de apuração à Comissão Disciplinar com a indicação do funcionário e da materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende acusação com delimitação dos fatos e indicação dos dispositivos violados e das sanções cabíveis, citação, defesa e relatório;
III - julgamento.
§ 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I deste artigo, dar-se-á pelo nome e pela matrícula do funcionário, e da materialidade, pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou das entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
§ 2º A Comissão Disciplinar lavrará Ata de Reunião dos membros em até 3 (três) dias após a ciência do ato que determinou a apuração, em que serão transcritas as informações, as normas violadas, os fatos delimitados, indicadas as sanções cabíveis, bem como promoverá, em ato continuo a citação pessoal do funcionário para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente defesa escrita.
§ 3º A notificação prévia do acusado não é cabível no processo administrativo disciplinar sumário.
§ 4º Apresentada defesa, a Comissão Disciplinar elaborará relatório conclusivo quanto à existência ou não de acumulação ilegal, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará os dispositivos legais e sanções eventualmente aplicáveis e remeterá o processo à autoridade competente para julgamento.
§ 5º No prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, que poderá resultar a aplicação de penalidade de demissão, destituição do cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 6º Efetivada opção pelo funcionário até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que a pena se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo, devendo tal circunstância constar no mandado de citação.
§ 7º Caracterizada acumulação ilegal e má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição, cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de cumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou as entidades de vinculação serão comunicados.
§ 8º O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de ciência, por parte da Comissão Disciplinar, do ato que ordenou a apuração, e poderá ser prorrogado por 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 9º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente as disposições gerais do processo administrativo regido pelo rito ordinário.
Art. 7º. Na apuração de abandono de cargo ou de inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 6º, observando-se:
I - a indicação da materialidade que se dará:
a) na hipótese de abandono de cargo, com indicação precisa do período de ausência intencional do funcionário ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, com indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias interpoladamente, no período de 12 (doze) meses;
II - após a apresentação da defesa escrita, a Comissão Disciplinar elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do funcionário, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará sobre a intencionalidade da ausência e remeterá o processo à autoridade competente para julgamento.
§ 1º Quando houver necessidade justificada de produção de atos instrutórios não consubstanciados em prova documental, deverá, preferencialmente, ocorrer a conversão do rito sumário em ordinário.
§ 2º A comissão de processo administrativo disciplinar sumário poderá ser reconduzida após o encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
§ 3º A prazo para recurso da decisão em que acarretar a demissão do servidor é de 30 dias contados da publicação do ato.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 22 de Abril de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal