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Congresso

LICITAÇÃO · 14 de agosto de 2026

EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE Nº 2024.07.29.1

LICITAÇÃO

EXTRATO DO 2° (SEGUNDO) TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE Nº 2024.07.29.1

Extrato do TERMO ADITIVO - PRAZO ao Contrato referente à INEXIGIBILIDADE N.º 2024.07.29.1. Partes: O Município de JARDIM, através da Secretaria Municipal de Educação e a pessoa física Fernando Oliveira Sousa. Objeto: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do depósito de materiais diversos, localizado na Avenida Wilson Roriz n° 2110, Junto a Secretaria de Educação de Jardim/CE. Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do Artigo 106 e 107 da Lei Federal 14.133/21, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Antonio Luiz de Santana Neto e Fernando Oliveira Sousa.

Data de assinatura: 30 de julho de 2026.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 4031, em 14 de agosto de 2026. Código identificador 161DFF20: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.