GABINETE · 28 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº514/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº514/2025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO SALÁRIO-MÍNIMO E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE.
O Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 003/2025, em 26 de fevereiro de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado, aos Cargos Efetivos de Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais e aos Cargos Comissionados de Assessor Parlamentar, Nível AP-I, Padrão CDA-C/V e Assistente Gabinete, Nível AG-I, Padrão CDA-C/VII da Câmara Municipal de Jardim/CE, o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
§1º A fixação do salário-mínimo especificado no caput deste artigo terá efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder revisão geral de remuneração, no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jardim, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, referente ao ano de 2024.
§1º Os anexos I e II definem os novos valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jardim/CE, incorporando o percentual de revisão mencionado.
§2º A remuneração dos servidores não deverá exceder o subsídio do Prefeito, em observância ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, sendo ajustada até o limite constitucional, conforme necessário.
§3º A revisão prevista neste artigo terá efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, em conformidade com a Lei Municipal nº 141/2014, alterada pela Lei Municipal nº 369/2022.
Art. 3º Para cumprimento do disposto nesta Lei, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal