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Congresso

LICITAÇÃO · 26 de maio de 2026

EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE Nº 2024.02.05.1

LICITAÇÃO

EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE Nº 2024.02.05.1

Extrato do TERMO ADITIVO - PRAZO ao Contrato referente à INEXIGIBILIDADE N.º 2024.02.05.1. Partes: O Município de JARDIM, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho e a pessoa física CACILDA MARIA LUCIANO CARVALHO BRITO HENRIQUE. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LEONEL ALENCAR N°86, BAIRRO CENTRO, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO TRABALHO. Do fundamento legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do Artigo 106 e 107 da Lei Federal 14.133/21, e suas alterações posteriores. Do aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar por 04 (quatro) meses, o prazo de vigência do Contrato Administrativo. Signatários: Erica Lorena da Silva Pereira e Cacilda Maria Luciano Carvalho Brito Henrique.

Jardim/CE, 05 de março de 2026

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3973, em 26 de maio de 2026. Código identificador 137F96E1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.