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Congresso

GABINETE · 15 de maio de 2025

LEI MUNICIPAL Nº523/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025.

GABINETE

LEI MUNICIPAL Nº523/2025 DE 12 DE MAIO DE 2025.

DENOMINA ESTRADA JOSÉ FRANCISCO COSTA, A ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA A RODOVIA/CE 060 AO DISTRITO DE FAZENDA NOVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 022/2025, em 07 de maio de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada Estrada José Francisco Costa, a estrada municipal que liga a Rodovia/CE 060 ao Distrito de Fazenda Nova.

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do espaço pública, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 12 de Maio de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3712, em 15 de maio de 2025. Código identificador 103726EB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.