GABINETE · 1 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 437/2023 DE 25 DE MAIO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 437/2023 DE 25 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (COMSEP) NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 031/2023, em 08 de maio de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (COMSEP) no Município de Jardim-CE, órgão colegiado, de caráter consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas à segurança dos bens patrimoniais e das pessoas físicas do Município, e ao combate à violência e à criminalidade, com poder deliberativo sobre a política municipal de segurança pública, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública.
Parágrafo único. O conselho fica vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Compete ao COMSEP do Município de Jardim-CE:
I - sugerir, para os órgãos responsáveis, prioridades de ação na área de segurança pública no âmbito do Município;
II - analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública;
III - fiscalizar e assessorar a execução da Política Municipal de Segurança Pública;
IV - zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade;
V - acompanhar e avaliar os serviços de segurança pública e privada prestados à população, zelando pelo respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
VI - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas a não violência e pela paz;
VII - formular estratégias e acompanhar a implementação de políticas relacionadas ao enfrentamento à violência e a criminalidade, colaborando para segurança aos munícipes;
VIII - sugerir e assessorar o Poder Executivo nos encontros, estudos, debates e eventos ligados à segurança dos bens públicos e das pessoas físicas e ao combate à violência e à criminalidade;
IX - estudar, analisar e sugerir alterações na legislação pertinente;
X - propor critérios para a celebração de contratos ou convênio entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;
XI - opinar, previamente, sobre a realização de programas, projetos e ações de segurança pública a serem realizados pelo Poder Executivo;
XII - conhecer, acompanhar e propor ajustes aos projetos e ações voltados a segurança pública no município, com vistas a priorizar a prevenção à violência;
XIII - zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade;
XIV - representar a comunidade em suas demandas relacionadas às políticas públicas de segurança realizadas pelo município acompanhando e fiscalizando a execução das ações e dos serviços;
XV - cooperar com ações e projetos desenvolvidos por órgãos públicos e/ou de organizações não governamentais, relativas à prevenção social à violência;
XVI - propor aos órgãos de segurança pública medidas preventivas que tenham por escopo o aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança no município;
XVII - desenvolver, promover, estimular projetos estudos, debates e pesquisas voltadas para o aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança no município;
XVIII - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;
XIX - acompanhar a gestão dos recursos destinados à segurança pública do município nos Orçamentos Públicos, bem como, oriundos de convênios ou de outras fontes;
XX – articular-se com organizações privadas e governamentais, nacionais e estrangeiras, e propor intercâmbio, celebração de convênio ou outro meio, com vista à superação de problemas de segurança pública no Município;
XXI - estimular a corresponsabilidade comunitária, particular e empresarial, nas ações que visam à segurança coletiva;
XXII – Buscar o permanente contato entre a comunidade e as forças policiais que atuam no município;
XXIII – Elaborar, aprovar e manter atualizado o seu Regimento Interno, que deverá dispor acerca da sua organização, seu funcionamento e suas diretrizes básicas de atuação;
XXIV - dar posse aos seus conselheiros, a partir da sua instalação;
XXV - exercer outras atribuições correlatas, definidas em Lei ou no seu Regimento Interno.
Art. 3º O COMSEP do Município de Jardim-CE será composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, com as seguintes representatividades:
I – 02 (um) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) representantes do Poder Legislativo Municipal;
III - 01 (um) representante do Polícia Militar do Ceará;
IV - 01 (um) representante do Polícia Civil do Ceará;
V - 01 (um) representante do Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio), da Polícia Militar do Ceará;
VI - 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal;
VII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar do Município de Jardim-CE;
VIII – 01 (um) Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), residente no Município de Jardim-CE;
IX – 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município de Jardim-CE;
X – 01 (um) representantes de entidades civis sem fins lucrativos, com atuação no Município de Jardim-CE há pelo menos 01 (um) ano;
XI – 01 (um) representante do Comércio Local.
§ 1º para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 2º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo do Presidente, Vice-Presidente e Secretário do COMSEP.
§ 3º Os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário do COMSEP serão ocupados por membros titulares do Conselho, eleito através de voto direto dos conselheiros titulares, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período, conforme dispuser o seu Regimento Interno.
§ 4º Os membros do COMSEP e seus suplentes são nomeados pelo Prefeito, mediante Decreto ou Portaria.
§ 5º Os membros do COMSEP não serão remunerados nas atividades do Conselho, sendo o exercício da função de conselheiro de caráter gratuito e considerado como prestação de relevante serviço público ao Município.
Art. 4º Os membros do COMSEP serão indicados e/ou eleitos pelos respectivos pares, conforme o caso, na seguinte conformidade:
I - nos casos das representantes do Poder Público Municipal e das entidades indicadas nos incisos III a VIII do artigo anterior, pelos seus dirigentes;
II - nos casos dos representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município de Jardim-CE, em processo eletivo organizado pela Secretaria Municipal de Educação, dotado de ampla publicidade e observadas as condições previstas no § 2º do artigo 3º desta lei;
III - nos casos de representantes das organizações da sociedade civil e do Comércio Local, em processo eletivo organizado pela Secretaria Municipal de Administração, dotado de ampla publicidade e observadas as condições previstas no § 2º do artigo 3º desta lei.
Parágrafo único. As indicações ou eleição dos Conselheiros ocorrerão com antecedência de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 5º O Conselho elaborará o seu Regimento Interno, em até 180 (cento e oitenta) dias da sua instalação, submetendo-o ao Poder Executivo para homologação, por Decreto.
Parágrafo único. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do COMSEP.
Art. 6º O COMSEP se reunirá ordinariamente a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 1/3 (um terço) dos seus membros, sempre que matérias urgentes assim o exigirem.
§ 1º As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis, com pauta e respectiva documentação encaminhada juntamente com a convocação.
§ 2º Perderá o mandato conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas, no período de 02 (dois) anos, assumindo, nesse caso, o seu suplente, para completar o mandato original, procedimento que também será adotado nos casos de renúncia.
§ 3º Cada sessão do COMSEP será registrada em ata e será aberta pela leitura da ata anterior.
Art. 7º As deliberações do COMSEP serão tomadas por consenso ou, na ausência deste, por maioria simples, em processo nominal aberto, observado o quorum mínimo de metade mais um dos seus membros.
Parágrafo único. As deliberações do COMSEP assumirão, dentre outras, a forma de indicação, parecer, recomendação, colaboração, projeto e relatório às autoridades competentes.
Art. 8º O COMSEP terá suporte administrativo pelo Poder Executivo Municipal, no entanto sem qualquer subordinação política, funcional ou hierárquica aos órgãos públicos, obedecendo as devidas disposições legais.
Art. 9º Cabe ao Poder Executivo fornecer a estrutura necessária para os trabalhos de secretaria do COMSEP, vedada a criação de cargos ou funções comissionadas com estas atribuições.
Art. 10. O Orçamento Municipal poderá custear despesas do COMSEP nas dotações da Secretaria Municipal de Administração, desde que compatíveis com os propósitos previstos nesta lei e obedecendo a legislação de responsabilidade fiscal.
Art. 11. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Pública, a ser realizada, a cada 2 (dois) anos, pelo COMSEP na última semana do mês de novembro.
§ 1º Em até 01 (um) ano da sua instalação, o COMSEP deverá convocar a primeira Conferência Municipal de Segurança Pública, na qual será elaborado o Plano Municipal de Segurança.
§ 2º Elaborado o Plano Municipal, caberá ao COMSEP avaliar e acompanhar a execução das metas nele previstas.
Art. 12. O COMSEP, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá, no mínimo, semestralmente debates com a população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 25 de maio de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal