GABINETE · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 571/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 571/2025 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, Antonio Fernando Coutinho, faz saber, que a Câmara Municipal de Jardim/CE aprovou o Projeto de Lei N° 054/2025, em 10 de dezembro de 2025, e sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Jardim, Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 155.595.872,04 (cento e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Direta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal Direta, bem como os Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos: Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 155.595.872,04 (cento e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos).
Art. 3º - As Receitas Correntes e de Capital previstas na Legislação pertinente em vigor, discriminadas em Anexos, parte integrante desta Lei, são estimadas considerando as deduções do Fundeb na forma do seguinte desdobramento:
a). RECEITAS CORRENTES
R$
154.630.251,54
- Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$
5.462.583,26
- Contribuições
R$
519.063,61
- Receita Patrimonial
R$
1.384.168,13
- Receita de Serviços
R$
926.567,08
- Transferências Correntes
R$
145.014.185,57
- Outras Receitas Correntes
R$
1.323.683,89
b). RECEITAS DE CAPITAL
R$
11.738.937,08
- Operações de Crédito
R$
795.270,00
- Alienações de Bens
R$
50.901,70
- Transferências de Capital
R$
7.556.745,89
- Outras Receitas de Capital
R$
3.336.019,49
c). DEDUÇÕES DA RECEITA
R$
-10.773.316,58
- Deduções do – FUNDEB
R$
-10.773.316,58
TOTAL DA RECEITA (a + b – c)
R$
155.595.872,04
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade é de R$ 155.595.872,04 (cento e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), desdobradas nos seguintes agregados:
I – Orçamento Fiscal: R$ 110.438.583,62 (cento e dez milhões, quatrocentos e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 45.157.288,42 (quarenta e cinco milhões, cento e cinquenta e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos).
Seção III
Da despesa por Unidade Orçamentária
Art. 5º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesta lei apresenta por Unidades Orçamentárias, o seguinte desdobramento:
Unidade Orçamentária
Valor R$
Câmara Municipal de Jardim
5.000.000,00
Gabinete do Prefeito
2.206.710,00
Secretaria de Administração
5.190.501,00
Demutran
693.384,00
Secretaria de Finanças
7.416.465,62
Secretaria de Educação
5.274.628,00
Fundo Municipal de Educação
60.717.613,00
Secretaria de Saúde
8.420.308,00
Fundo Municipal de Saúde
31.727.726,42
Secretaria de Assistência Social
2.511.289,00
Fundo Municipal de Assistência Social
2.756.799,00
Fundo Munic. Direitos da Criança e Adolescente
24.600,00
Fundo Munic. dos Direitos da Pessoa Idosa
47.000,00
Secretaria de Agricultura
854.736,00
Secretaria de Articulação Política
103.594,00
Reserva de Contingência
1.395.588,00
SAAEJ
4.566.009,00
Secretaria de Planejamento e Orçamento
448.000,00
Sec.Munic.de Meio Ambiente e Desenv. Sustentável
573.110,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente
2.403.183,00
Sec.Munic.de Cultura, Turismo e Esporte
3.107.921,00
Fundo Municipal de Cultura
64.852,00
FUMTUR – Fundo Municipal do Turismo
76.500,00
Sec.Munic.de Infraestrutura e Serviços Urbanos
9.796.355,00
Fundo Municipal do Esporte
219.000,00
T O T A L
155.595.872,04
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias.
Seção IV
Da Autorização para Reforço de Dotações Orçamentárias
Art. 6º - Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, nos termos da Lei nº 4.320/64, ficam autorizados a:
I – Mediante Decreto, abrir crédito adicional previsto no Inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, a qualquer época do exercício, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas nos projetos e atividades, considerando como fontes de recursos as previstas nos Incisos I, II, e III do §1º do art. 43 também da Lei Federal nº 4.320/64;
II – (SUPRIMIDO)
III – (SUPRIMIDO)
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Os créditos especiais e extraordinários autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2025 quando reabertos na forma do §2º do art. 167 da Constituição Federal, serão relançados em conformidade com a classificação adotada nesta Lei.
Art. 8º - (SUPRIMIDO)
Art.9º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ajustar as fontes de recursos dentro de um mesmo elemento de despesa até o limite necessário a movimentação da dotação orçamentária; estando vedado remanejamento, transferência, transposição ou qualquer outra realocação orçamentária salvo a prevista no art. 6º e neste.
Art. 10 – Para atender o equilíbrio entre receita e despesa, fica o chefe do Poder Executivo autorizado a fazer contingenciamento da despesa por Decreto Municipal, vedadas alterações nas dotações e rubricas orçamentárias destinadas ao poder Legislativo.
Art. 11 - O Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD é peça componente, vinculante e indispensável à presente Lei, cuja estrutura e alterações respeitará os ditames dos Arts. 6º e 9º.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE,
Em 30 de Dezembro de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal