GABINETE · 21 de dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2022 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2022 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 009/2022, 11 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Complementar Nº 002/2022, em 16 de dezembro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso “I”, do art. 4º da Lei Complementar Municipal de nº 009/2022, de 11 de Julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - ...
I - Profissionais que integram o “Programa Mais Médico” e servidores que integram qualquer Programa Federal.
Art. 2º - Esta Lei retroagirá a data de publicação da Lei Complementar nº 009/2022, de 11 de Julho de 2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de Dezembro de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal