GABINETE · 12 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 327/2021 DE 09 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 327/2021 DE 09 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 006/2021, em 05 de março de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado, aos Cargos Efetivos de Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais e aos Cargos Comissionados de Chefe de Gabinete, Nível CG-I, Padrão CDA-C/VI e Assistente Gabinete, Nível AG-I, Padrão CDA-C/VII da Câmara Municipal de Jardim-CE, o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), de acordo com a Medida Provisória nº 1.021 de 30 de Dezembro de 2020.
§1º A fixação do salário mínimo, especificado no caput deste artigo, retroagirá seus efeitos a data de 1º de Janeiro de 2021.
Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder revisão geral de remuneração, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito pontos percentuais) aos servidores público da Câmara Municipal de Jardim.
§1º Excluem-se do disposto neste artigo os servidores remunerados à base de salário mínimo.
§2º A remuneração dos servidores não deverá exceder o subsídio do Prefeito, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, ampliando-se o percentual disposto no art. 2º desta Lei Municipal, até o limite Constitucional.
§3º A revisão que trata o caput deste artigo, retroagirá a 01º de Fevereiro de 2020, conforme prevê o art. 1º da Lei Municipal nº 141/2014, de 14 de agosto de 2014.
Art. 3º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 09 de Março de 2021.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
NÍVEL
PADRÃO
VENCIMENTOS
QUANT.
Controlador Interno
CI-I
CDA-C/I
R$ 2.612,00
01
Assessor Especial
AE-I
CDA-C/II
R$ 2.037,36
01
Diretor Administrativo
DA-I
CDA-C/III
R$ 1.943,33
01
Tesoureiro
T-I
CDA-C/IV
R$ 1.253,76
01
Assessor Parlamentar
AP-I
CDA-C/V
R$ 1.191,07
10
Chefe de Gabinete
CG-I
CDA-C/VI
R$ 1.100,00
01
Assistente Gabinete
AG-I
CDA-C/VII
R$ 1.100,00
01
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA
CLASSE
VENCIMENTOS
Auxiliar de Secretaria
R$ 1.100,00
Auxiliar Administrativo
R$ 1.100,00
Auxiliar de Serviços Gerais
R$ 1.100,00