GABINETE · 4 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 385/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 385/2022 DE 02 DE MAIO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 198/2017 DE 15 DE MARÇO DE 2017, PARA ATENDER AO PROGRAMA DO CADASTRO ÚNICO E CRIANÇA FELIZ, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 020/2022, em 22 de Abril de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei Municipal 198/2017, de 15 de Março de 2017, o inciso IV, e alterado o parágrafo único deste, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criados, na Estrutura Administrativa do Município de Jardim, Estado do Ceará, no âmbito da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e do Trabalho os cargos constantes nessa lei, para dar atendimento aos programas CRAS - Centro de Referência em Assistência Social e CREAS - Centro de Referência Especializada em Assistência Social, CADASTRO ÚNICO e CRIANÇA FELIZ, respeitadas as seguintes quantidades e naturezas de cargos públicos:
I– Duas equipes de trabalho do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, cada uma composta pelos cargos de provimento efetivo, mediante concurso público, conforme anexo I;
II- Uma equipe de trabalho do Centro de Referência Especializada em Assistência Social – CREAS, composta pelos seguintes cargos de provimento efetivo, mediante concurso público, conforme anexo III;
III– Uma equipe de trabalho para o Cadastro Único, composta pelos cargos de provimento de comissão, e mediante contratação temporária, conforme Anexo IV;
IV – Uma equipe de trabalho para o Programa Criança Feliz / Primeira Infância no SUAS, composta pelos cargos de contratação temporária, conforme Anexo VI;”
Parágrafo Único – Considerando a essencialidade dos serviços CRAS, CREAS, Cadastro Único e Programa Criança Feliz, fica o Executivo autorizado a efetuar contratações temporárias na forma da legislação municipal, na forma do parágrafo anterior.
Art. 2º. Ficam alterados a nomenclatura dos cargos e quantitativo de vagas constantes no Anexo IV, na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 3º. Para suportar as despesas criadas pela presente Lei serão utilizados recursos da ficha orçamentária própria, fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de Maio de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal