GABINETE · 25 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº.487/2024 DE 22 DE JULHO DE 2024.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.487/2024 DE 22 DE JULHO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 021/2024, em 19 de julho de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 4.182.951,27 (quatro milhões, cento e oitenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte sete centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06.02 – Fundo Municipal de Educação
12.361.0025.2.173 – PRECATÓRIO FUNDEF
R$ 4.182.951,27
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens fixas
R$ 1.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
R$ 1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 370.180,51
3.3.90.36.00
Outros Serv. De Terc – PF
R$ 1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. De Terc – PJ
R$ 600.000,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
R$ 2.509.770,76
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 600.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 100.000,00
Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 22 de julho de 2024.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal