CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM · 29 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 411/2022 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
LEI MUNICIPAL Nº 411/2022 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COMIDA NA MESA”, PARA BENEFÍCIO AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Jardim-CE, Sr. JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim-CE, aprovou o Projeto de Lei n° 038/2022, em 21 de outubro de 2022 e o Prefeito tacitamente sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a criar o Programa Social “Comida na Mesa”, destinado às famílias de baixa renda, com o objetivo de fornecer alimentação adequada e meios para suprir a demanda de indivíduos e familiares em situação pobreza e de extrema pobreza nos termos da Lei.
Art. 2º - O Programa “Comida na Mesa”, será executado sob a coordenação, supervisão e avaliação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho do Município de Jardim-CE.
Art. 3º - Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:
I – O benefício básico, destinado às unidades familiares em situação de extrema pobreza;
II – O benefício variável, destinado às unidades familiares em situação de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos ou adolescentes até 17 (dezessete) anos.
Art. 4° - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou afinidade, que forme grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
II – Nutriz, a mãe que esteja amamentando seu filho com até 6 (seis) meses de idade para o qual o leite materno seja o principal alimento;
III – Renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento.
Art. 5º - É condição para a família participar do programa:
I – Residir no município, situação a ser comprovada na forma do regulamento;
II – Renda per capita dentro do determinado em regulamento;
III – Estar com seus dados atualizados no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal – CADUNICO se beneficiário do bolsa família do governo federal, e caso não seja beneficiário do bolsa família federal, deve o candidato ao pretenso benefício fazer seu cadastro junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho, que compete fazer o estudo e avaliação do candidato, cujo resultado será emitido pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Programa “Comida na Mesa”, que in loco colherá informações e dados necessários do candidato ao benefício;
IV – O beneficiário não seja funcionário público Municipal, Estadual ou Federal;
V – Não ser o beneficiário, aposentado, pensionista ou receber valores sociais pagos pelo INSS;
VI – Estar o beneficiário com situação REGULAR perante a Justiça Eleitoral.
Art. 6º - O Programa “Comida na Mesa” tem como objetivos principais:
I – Prestar assistência social às famílias do Município de Jardim-CE, que se encontre em situação de vulnerabilidade social, de acordo com os dados constantes dos registros do CADÚNICO deste município ou dentro dos critérios de avaliação feito pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do programa “Comida na Mesa”.
II – Ampliar as possibilidades de elevação dos níveis de qualidade de vida e, consequentemente, de melhoria do Índice de Desenvolvimento das Famílias registradas pelo CADÚNICO em Jardim-CE.
III – Minimizar os índices de evasão e repetência nas escolas públicas da rede municipal de ensino, envolvendo os dependentes das famílias beneficiárias deste programa;
IV – Implementar as formas de incentivo e de garantias, para que o cronograma de vacinação das crianças seja regularmente cumprido.
Art. 7º - Serão contempladas com a execução do programa “Comida na Mesa”, as famílias residentes em Jardim-CE, que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e que não sejam beneficiarias de outro programa social similar, exceto o programa “Bolsa Família” do Governo Federal em consonância com os dados constantes no CADÚNICO deste Município.
I – O Programa “Comida na Mesa” atenderá as famílias, ficando o Poder Executivo autorizado a cadastrar os beneficiários conforme disponibilidade orçamentária.
II – O pagamento dos beneficiários do programa “Comida na Mesa” será feito com o fornecimento de Cestas Básicas de Alimentação e Higiene, pagos diretamente à mulher da família beneficiária, ou na forma exposta em regulamento.
Art. 8º - O valor da “Cesta Básica” do programa “Comida na Mesa” será fixado por Decreto Municipal assinado pelo Chefe do Poder Executivo municipal.
§ 1º - O número de beneficiários do programa “Comida na Mesa” será fixado em Decreto Municipal que regulamentará;
§ 2º - No caso de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação definido em regulamento, os créditos se reverterão automaticamente ao Programa “Comida na Mesa”.
Art. 9º - O benefício do programa “Comida na Mesa” será executado pela Prefeitura Municipal de Jardim-CE na forma estabelecida em regulamento.
Art. 10 - Fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Avaliação programa “Comida na Mesa” com as seguintes atribuições:
I – Aprovar a relação de famílias cadastradas pela Secretaria de Assistência Social como beneficiárias do programa;
II – Aprovar os relatórios mensais de frequência escolar das crianças da família beneficiária;
III – Aprovar o acompanhamento nutricional das famílias beneficiárias;
IV – Aprovar o controle de vacinação das crianças beneficiárias;
V – Aprovar o devido acompanhamento pré-natal, no caso das gestantes beneficiárias.
Art. 11 - A composição da comissão descrita no artigo anterior será de atribuição do Chefe do Poder Executivo Municipal, nomeada através de Portaria, composta de 03 (três) membros e 03 (três) suplentes, escolhidos da seguinte forma:
I – 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Trabalho e 01 (um) suplente;
II – 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação e 01 (um) suplente;
III – 01 (um) membro do Poder Legislativo e 01 (um) suplente, ambos ocupantes de cargo eletivo.
Art. 12 - Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta lei, poderão ser regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único – Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 13 - As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta das dotações orçamentárias encarregados de suas implementações.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
COMUNIQUE-SE E
PUBLIQUE-SE.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim-CE, em 27 de Dezembro de 2022.
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO
Presidente do Poder Legislativo Municipal