GABINETE · 30 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 318/2020 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 318/2020 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2021.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 375/2020, em 23 de outubro de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de JARDIM para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
1.
RECEITA DO TESOURO
R$
79.035.300,00
1.1
RECEITAS CORRENTES
R$
74.942.800,00
Impostos, taxas e contribuições de melhoria
R$
2.336.648,00
Contribuições
R$
618.000,00
Receita Patrimonial
R$
230.300,00
Receita de Serviços
R$
277.750,00
Transferências Correntes
R$
71.401.102,00
Outras Receitas Correntes
R$
79.000,00
1.2
RECEITA DE CAPITAL
R$
4.092.500,00
Alienação de Bens
R$
5.000,00
Transferências de Capital
R$
4.085.000,00
Outras Receitas de Capital
R$
2.500,00
2.
DEDUÇÕES DE RECEITAS
R$
6.035.300,00
Deduções do FUNDEB
R$
6.035.300,00
TOTAL ORÇADO
R$
73.000.000,00
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 49.775.650,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e setenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 23.224.350,00 (vinte e três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, trezentos e cinquenta reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação constante da parte I, em anexo, apresenta por Órgãos os seguintes desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
CÂMARA MUNICIPAL
2.337.000,00
-
2.337.000,00
GABINETE DO PREFEITO
833.948,00
-
833.948,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.095.890,00
303.037,00
3.398.927,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
2.077.993,00
-
2.077.993,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
31.990.457,00
-
31.990.457,00
SECRETARIA DE SAÚDE
1.987,00
20.372.060,00
20.374.047,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA
494.299,00
-
494.299,00
SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
76.975,00
-
76.975,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
350.000,00
-
350.000,0
SAAEJ – SIST. DE AUT. DE ÁGUA E ESGOTO J
3.300.673,00
-
3.300.673,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
68.193,00
-
68.193,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
1.765.850,00
-
1.765.850,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTE
946.147,00
-
946.147,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
2.436.238,00
-
2.436.238,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-
2.549.253,00
2.549.253,00
TOTAL
49.775.650,00
23.224.350,00
73.000.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares:
I – até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação;
c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2021, observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2021 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º – É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º – Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao exercício financeiro de 2021.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 29 de outubro de 2020.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal