GABINETE · 20 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 420/2023 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 420/2023 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº. 416/2023 De 17 de Fevereiro de 2023.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, E FIXA OS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 001/2023, em 15 de fevereiro de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado, aos Cargos Efetivos de Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais e ao Cargo Comissionado de Assistente Gabinete, Nível AG-I, Padrão CDA-C/VII da Câmara Municipal de Jardim-CE, o valor de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), de acordo com a Medida Provisória nº 1.143 de 12 de Dezembro de 2022.
§1º - A fixação do salário mínimo, especificado no caput deste artigo, retroagirá seus efeitos a data de 1º de Janeiro de 2023.
Art. 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder revisão geral de remuneração, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três pontos percentuais) aos servidores públicos da Câmara Municipal de Jardim, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, referente ao ano de 2022.
§1º - Os anexos I e II definem os novos valores dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Jardim-CE.
§2º - A remuneração dos servidores não deverá exceder o subsídio do Prefeito, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, ampliando-se o percentual disposto no art. 2º desta Lei Municipal, até o limite Constitucional.
§3º - A revisão que trata o caput deste artigo, retroagirá a 1º de Janeiro de 2023, conforme a Lei Municipal nº 141/2014, alterada pela Lei Municipal nº 369/2022.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 17 de Fevereiro de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGOS
NÍVEL
PADRÃO
VENCIMENTOS
QUANT.
Controlador Interno
CI-I
CDA-C/I
R$ 4.025,34
01
Assessor Especial
AE-I
CDA-C/II
R$ 3.177,44
01
Diretor Administrativo
DA-I
CDA-C/III
R$ 2.267,72
01
Tesoureiro
T-I
CDA-C/IV
R$ 2.977,44
01
Assessor Parlamentar
AP-I
CDA-C/V
R$ 1.389,89
10
Chefe de Gabinete
CG-I
CDA-C/VI
R$ 1.498,91
01
Assistente Gabinete
AG-I
CDA-C/VII
R$ 1.302,00
01