SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 27 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2020
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.072/2020
Lei Municipal Nº 1.072/2020 Jaguaretama/CE, 26 de maio de 2020.
AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA EM AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a aplicação de recursos provenientes de Emenda Parlamentar do Estado do Ceará, cuja proposta esteja vinculada a COVID – 19, com gastos voltados a ações e atividades que visem o enfrentamento a pandemia do Novo Coronavírus (COVID – 19) no âmbito do Município de Jaguaretama, fundamentado no Plano de Contingência para o combate ao Novo Coronavírus, de 14 de março de 2020, no Decreto Municipal N°024/2020, de 06 de abril de 2020, que declarou Estado de Calamidade Pública no Município e demais normas de âmbito Municipal, Estadual e Federal aplicadas a espécie.
Parágrafo Único - As ações e atividades voltadas ao enfrentamento da pandemia do Novo Coronavírus (COVID - 19) consistem no emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública municipal, bem como dos munícipes, buscando evitar a disseminação da doença no âmbito municipal.
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão destinados ao custeio, com despesas vinculadas ao pagamento de pessoal, incluindo os servidores colocados a disposição da Secretaria Municipal de Saúde, que estão atuando em ações específicas de combate à pandemia do Novo Coronavírus (COVID – 19), assim como na aquisição de insumos, equipamentos de proteção individual, máscaras reutilizáveis, materiais afins e serviços diversos voltados a massificação das ações que contribuam para inibir a propagação viral e a necessidade urgente de organização, mobilização, planejamento e execução das condutas pertinentes, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1° - Os recursos destinados para execução em conformidade com esta Lei serão custeados a conta do Fundo Municipal de Saúde - FNS, cujos valores são os constantes da planilha que segue:
ÍTEM
DESCRIÇÃO DA PROPOSTA/EMENDA
N° DA PROPOSTA
N° DA PORTARIA
DATA DA PORTARIA
N° DA EMENDA
ENTIDADE VINCULADA
VALOR DO EMPENHO(R$)
01
COVID - 19
19000.318850/2020-00
988
04/05/2020
71070014
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
550.000,00
02
COVID - 19
19000.318851/2020-00
988
04/05/2020
71070014
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
200.000,00
03
COVID - 19
19000.318852/2020-00
988
04/05/2020
71070014
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
100.000,00
TOTAL GERAL DAS PROPOSTAS/EMENDAS
850.000,00
§ 2° - Na ocorrência de novos repasses de recursos financeiros originários de Emendas Parlamentares com a mesma destinação (COVID - 19), conforme preceitua o parágrafo anterior, assim como de transferências voluntárias do Governo Federal ou Estadual, estes se incorporarão aos ditames desta Lei.
Art. 3º - A aplicação dos recursos de que trata esta Lei terá período de vigência de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado pelo período que perdurar o Estado de Calamidade Pública, reconhecido no Decreto Municipal Nº 024/2020, haja vista a permanência das causas ensejadoras destas providências.
Art. 4º - A gestão dos recursos elencados nesta Lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5° - Competirá ao Conselho Municipal de Saúde, junto à assessoria contábil e orçamentária do Município, efetuar o controle da aplicação regular e transparente dos recursos descritos, podendo, se houver necessidade, o Chefe do Poder Executivo regulamentar e disciplinar condutas apropriadas à aplicação desta Lei.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 2020.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO
Jaguaretama/CE, aos 26 dias do mês de maio de 2020; 154º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal