SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 28 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 1.181/2022 JAGUARETAMA/CE, 14 DE SETEMBRO DE 2022.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.181/2022 JAGUARETAMA/CE, 14 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.181/2022 Jaguaretama/CE, 14 de setembro de 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, o montante de R$100.000,00 (cem mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.20 - Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 08 244 0005 1.049 – Aquisição de Equipamentos e Veículos
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
44.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
1706000000
100.000,00
TOTAL
100.000,00
Art.2º. - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos II, advirão do excesso de arrecadação.
Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 3° da Lei Municipal n° 1.179/2022, de 23 de agosto de 2022, que autoriza a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal do exercício de 2022.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 14 dias do mês de setembro de 2022; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
PRICILA CUNHA CORDEIRO
Secretária de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo