SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 7 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 951 /2017
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 951 /2017
LEI MUNICIPAL Nº 951 /2017
Jaguaretama/CE, 17 de março de 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município Faz Saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando inclusão de fontes de recursos das seguintes programações da despesa:
- 08.242.0123 2.041- Serviço de Proteção Social a Pessoa com Deficiência
Código
Especificação
Fonte Recursos Origem
Valor R$
Fonte Recursos
Destino
Valor R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
024
10.000,00
021
8.000,00
001
2.000,00
33.90.32.00
Material Bem ou Serviços Dist. Gratuita
024
2.000,00
001
2.000,00
33.90.36.00
Outros Serv. Pessoa Física
024
2.000,00
001
2.000,00
33.90.39.00
Outros Serv. Pessoa Jurídica
024
2.000,00
021
1.000,00
001
1.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanente
024
2.000,00
001
2.000,00
TOTAL
18.000,00
18.000,00
- 08 243 0122 2.043- Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo para Crianças e Adolescentes de 0 a 17
Código
Especificação
Fonte Recurso
Origem
Valor R$
Fonte Recurso
Destino
Valor R$
33.90.39.00
Outros Serv. Pessoa Jurídica
024
2.000,00
001
2.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanente
024
2.000,00
001
2.000,00
TOTAL
4.000,00
4.000,00
- 08 244 0125 2.046- Gestão de Benefícios Eventuais
Código
Especificação
Fonte Recurso
Origem
Valor R$
Fonte Recurso
Destino
Valor R$
33.90.32.00
Material Bem ou Serviços Dist. Gratuita
024
8.000,00
001
4.000,00
021
4.000,00
33.90.36.00
Outros Serv. Pessoa Física
024
5.000,00
001
5.000,00
33.90.39.00
Outros Serv. Pessoa Jurídica
024
8.000,00
001
021
4.000,00
4.000,00
TOTAL
21.000,00
21.000,00
- 08 244 0125 2.047- IGD Índice de Gestão Descentralizada
Código
Especificação
Fonte Recurso
Origem
Valor R$
Fonte Recurso
Destino
Valor R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
024
5.000,00
001
5.000,00
33.90.36.00
Outros Serv. Pessoa Física
024
5.000,00
001
5.000,00
33.90.39.00
Outros Serv. Pessoa Jurídica
024
1.600,00
001
1.600,00
44.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanente
024
1.000,00
001
1.000,00
TOTAL
12.600,00
12.600,00
- 08 244 0125 2.048 – Serviços de Proteção de Atendimento Integral a Família-PAIF
Código
Especificação
Fonte Recursos Origem
Valor R$
Fonte Recursos
Destino
Valor R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
024
10.000,00
001
1.000,00
021
9.000,00
33.90.36.00
Outros Serv. Pessoa Física
024
4.000,00
001
4.000,00
33.90.39.00
Outros Serv. Pessoa Jurídica
024
5.000,000
001
400,00
021
4.600,00
44.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanente
024
2.000,00
001
2.000,00
TOTAL
21.000,00
21.000,00
- 08 244 0125 2.049 – Apoio a Ações de Inclusão Produtiva e Geração de Renda
Código
Especificação
Fonte Recurso
Origem
Valor R$
Fonte Recurso
Destino
Valor R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
024
5.000,00
001
5.000,00
33.90.32.00
Material Bem ou Serviços Dist. Gratuita
024
2.000,00
001
2.000,00
33.90.36.00
Outros Serv. Pessoa Física
024
5.000,00
001
5.000,00
33.90.39.00
Outros Serv. Pessoa Jurídica
024
5.000,00
001
5.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanente
024
2.000,00
001
2.000,00
TOTAL
19.000,00
19.000,00
- 08 244 0125 2.051 – Execução de Metas a Cargo do IGD SUAS
Código
Especificação
Fonte Recurso Origem
Valor R$
Fonte Recurso
Destino
Valor R$
3.3.90.14.00
Diárias Civil
024
1.000,00
001
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
024
3.000,00
001
3.000,00
33.90.36.00
Outros Serv. Pessoa Física
024
1.000,00
001
1.000,00
33.90.39.00
Outros Serv. Pessoa Jurídica
024
2.000,00
001
2.000,00
44.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanente
024
200,00
001
200,00
TOTAL
7.200,00
7.200,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) criando a seguinte da programação de despesa:
-08.244.0125 2.061- Programa Infância no SUAS
Código
Especificação
Fonte Origem
Valor R$
31.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
024
30.000,00
001
3.500,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
024
13.000,00
001
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física
024
2.000,00
001
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica
024
6.000,00
001
2.500,00
TOTAL
60.000,00
O crédito orçamentário acima especificado será suplementado reduzindo dotação da seguinte ação:
- 08 244 0125 2.050 - Manutenção do Centro de Referência e Assistência Social
Código
Especificação
Fonte Origem
Valor R$
3.3.90.30.00
Materiais de Consumo
024
60.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 37.480,00 (trinta e sete mil quatrocentos e oitenta reais) criando a seguinte programação de despesa:
- 08.122.0125 2.047- IGD Índice de Gestão Descentralizada
Código
Especificação
Fonte Origem
Valor R$
31.90.04.00
Contratação Por Tempo Determinado
024
37.480,00
O crédito orçamentário acima especificado será suplementado reduzindo dotação da seguinte ação:
- 08.122.0052 2.039- Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Código
Especificação
Fonte Origem
Valor R$
31.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
001
37.480,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) criando a seguinte programação de despesa:
-08.244. 0125 2.050- Manutenção do Centro de Referência e Assistência Social
Código
Especificação
Fonte Origem
Valor R$
31.90.04.00
Contratação por tempo determinado
024
100.000,00
-08.244. 0125 2.050- Manutenção do Centro de Referência e Assistência Social
Código
Especificação
Fonte Origem
Valor R$
33.90.36.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
024
100.000,00
Art.5º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV.
Art. 6º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do valor autorizado nesta lei.
Art. 7º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º e 2º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 20014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aos 17 dias do mês de março de 2017, 151º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal