SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 12 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2021
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.118/2021 Jaguaretama/CE, 06 de julho de 2021.
Dispõe sobre o desmembramento de secretaria, a criação de nova unidade administrativa, com criação de novos cargos e altera a denominação de secretaria existente, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a denominação da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário, que passa a denominar-se Secretaria de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, constante do Quadro 08, do Anexo I da Lei Municipal n°. 1.098/2021 e da Lei n°. 1.018/2019 (Consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama).
Art. 2º. Fica criada a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos, a ser inserida no Quadro 11 do Anexo I que constará da composição dos cargos em comissão que a esta pertencer, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. Efetua a readequação e cria cargos em comissão para compor as Unidades Administrativas acima referidas, inclusive seus organogramas, nomenclaturas, símbolos, etc., parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. As competências e atribuições de cada secretaria serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, em até 60 dias da publicação desta Lei.
Art. 4º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as providências pertinentes visando efetuar os ajustes e adequações, no que couber, no Plano Plurianual – PPA 2022/2025, assim como na Proposta Orçamentária para o exercício de 2022.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros ocorrerão a partir de 01 de janeiro de 2022.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 06 dias do mês de julho de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
WELLINGTON BRITO JERÔNIMO
Secretário de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Apoio Comunitário
QUADRO 08
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant.
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Secretário de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário
CC-1
01
4.680,00
-
4.680,00
Assessoria de Análise de Projetos
CC-1.2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
Departamento do Desenvolvimento e Empreendedorismo Rural
DAS-1
02
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de Apoio de Comunitário e Associativismo
DAS-1
01
630,00
630,00
1.260,00
Diretoria de Assistência Técnica e Extensão Rural
DAS-1
01
630,00
630,00
1.260,00
Coordenadoria de Apoio das Atividades da Agropecuária
DAS-2
01
564,00
564,00
1.128,00
Coordenadoria de Articulação Comunitária
DAS-2
01
564,00
564,00
1.128,00
Núcleo de Marcas e Ferras
DAS-3
01
552,50
552,50
1.105,00
Núcleo de Apoio da Agricultura Familiar
DAS-3
01
552,50
552,50
1.105,00
Assistência ao Empreendedorismo Municipal
DAS-3
01
552,50
552,50
1.105,00
QUADRO 11
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS
Nomenclatura do Cargo
Símbolo
Quant.
Vencimento (R$)
Representação (R$)
TOTAL (R$)
Secretário do Meio Ambiente, Pesca e Recursos Hídricos
CC-1
01
4.680,00
-
4.680,00
Assessoria de Políticas Ambientais
CC-1.2
01
1.050,00
1.050,00
2.100,00
Departamento de Controle e Fiscalização Ambiental
DAS-1
01
630,00
630,00
1.260,00
Coordenadoria de Licenciamento Ambiental
DAS-1
01
630,00
630,00
1.260,00
Coordenadoria Executiva do Fundo Municipal do Meio Ambiente
DAS-1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento de Desenvolvimento e Produção da Pesca
DAS-1
01
630,00
630,00
1.260,00
Departamento do Sistema Municipal dos Recursos Hídricos
DAS-1
01
630,00
630,00
1.260,00
Coordenadoria Municipal do Meio Ambiente
DAS-2
01
564,00
564,00
1.128,00
Núcleo de Apoio as Atividades Hídricas
DAS-3
02
552,50
552,50
1.105,00