SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 25 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.375/2026 JAGUARETAMA/CE, 24 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.375/2026 JAGUARETAMA/CE, 24 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.375/2026 Jaguaretama/CE, 24 de março de 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO EM EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, FESTIVOS E SIMILARES REALIZADOS OU APOIADOS PELO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE PATROCÍNIOS E PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Jaguaretama autorizado a instituir e cobrar preço público ou contribuição de participação em eventos esportivos, culturais, festivos, recreativos ou similares, organizados, promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo Municipal.
§1º O preço público poderá consistir em:
I – inscrição de participantes, equipes ou expositores;
II – ingresso ou acesso do público a atividades de acesso controlado;
III – fornecimento de kits, camisas, materiais ou similares vinculados ao evento.
§2º A cobrança prevista neste artigo possui natureza não tributária, sendo facultativa e vinculada à participação voluntária no evento.
Art. 2º. Os valores de inscrição ou ingresso serão fixados por ato do Secretário Municipal responsável pela organização do evento, formalizado por meio de portaria ou regulamento específico do evento, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a modicidade dos valores, os custos estimados do evento e o interesse público envolvido.
Art. 3º. Os recursos provenientes dos preços públicos, ingressos, patrocínios e apoios previstos nesta Lei constituem receita pública municipal e serão destinados ao custeio, organização, estruturação e aperfeiçoamento dos eventos correspondentes, bem como ao desenvolvimento de atividades esportivas, culturais, recreativas, festivas, comunitárias e de caráter social promovidas ou apoiadas pelo Município, inclusive campanhas solidárias institucionais.
Art. 4º. A arrecadação dos valores previstos nesta Lei será disciplinada por ato administrativo da Secretaria Municipal responsável pelo evento, o qual poderá definir as formas de pagamento admitidas, os procedimentos operacionais e os mecanismos de controle e registro.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo poderá estabelecer normas complementares relativas aos procedimentos de arrecadação, recolhimento aos cofres públicos, contabilização e prestação de contas dos valores arrecadados.
Art. 5º. O Município poderá formalizar patrocínios, apoios institucionais e parcerias com pessoas físicas, jurídicas ou entidades privadas para fins de custeio total ou parcial dos eventos.
§1º O patrocínio poderá consistir em aporte financeiro, fornecimento de bens, serviços, estrutura logística ou materiais necessários à realização do evento.
§2º Poderão ser concedidas contrapartidas institucionais aos patrocinadores, tais como exposição de marca, inserção publicitária em materiais oficiais, divulgação em meios físicos ou digitais vinculados ao evento, ou outras formas de reconhecimento institucional, conforme ato administrativo ou instrumento próprio que formalizar a parceria, observados os princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público.
Art. 6º. A formalização dos patrocínios e parcerias poderá ocorrer mediante:
I – chamamento público, quando houver seleção entre interessados;
II – credenciamento;
III – termo de adesão ou instrumento simplificado, nos casos de apoio espontâneo, sem exclusividade ou competição entre patrocinadores.
Parágrafo único. A regulamentação poderá estabelecer procedimentos diferenciados conforme o porte do evento e o valor envolvido.
Art. 7º. A organização e execução dos eventos competirá à Secretaria Municipal responsável, que adotará os atos administrativos necessários à implementação desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 24 dias do mês de março de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal