SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 21 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 948/2017
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 948/2017
LEI MUNICIPAL Nº 948/2017, DE 27 DE JANEIRO DE 2017.
Autoriza a concessão de reajuste salarial aos professores do Município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a concessão de reajuste salarial no percentual de 7,3% (sete vírgula três por cento), ao conjunto dos profissionais do magistério pertencentes aos quadros funcionais do Município de Jaguaretama, a ser suportado por recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).
Parágrafo Único – O reajuste de que trata o artigo anterior encontra suporte no artigo 50, da Lei Municipal nº 776/2010 – Plano de Cargo e Remuneração do Magistério, Lei 11.494/2007 (Lei do FUNDEB), e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 2º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a data 01/01/2017, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Francisco Moreira Pinheiro, em 27 de janeiro de 2017, 151º Ano de Emancipação Política de Jaguaretama-CE.
FRANCISCO GLAIRTON RABÊLO CUNHA
Prefeito do Municipal