SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 11 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 956/2017
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 956/2017
LEI MUNICIPAL Nº956/2017 Jaguaretama-Ce, 09 de maio de 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento do Fundo Municipal de Educação, o crédito adicional especial até o valor de R$ 1.154.200,00 (um milhão cento e cinquenta e quatro mil e duzentos reais), criando as seguintes programações de despesa:
0707-12 361 0403 1.014 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Básico
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
002
Rec dest educação25%
2.500,00
010
Recursos do FNDE
2.500,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Física
002
Rec dest educação25%
2.500,00
010
Recursos do FNDE
2.500,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
002
Rec dest educação25%
4.000,00
010
Recursos do FNDE
4.000,00
TOTAL
18.000,00
0707-12.361.0403.2.062- Manutenção do Funcionamento da Rede Escolar de Ensino Fundamental
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.50.41.00
Contribuições
002
Rec dest educação25%
3.000,00
3.3.90.14.00
Diárias-Civil
002
Rec dest educação25%
3.000,00
3.3.90.18.00
Auxílio Financeiro a Estudante
002
Rec dest educação25%
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
002
Rec dest educação25%
4.000,00
010
Recursos do FNDE
4.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Física
002
Rec dest educação25%
5.000,00
010
Recursos do FNDE
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
002
Rec dest educação25%
5.000,00
010
Recursos do FNDE
5.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
002
Rec dest educação25%
500,00
010
Recursos do FNDE
500,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
002
Rec.dest educação 25%
500,00
500,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
002
Rec dest educação25%
1.500,00
010
Recursos do FNDE
1.500,00
TOTAL
40.000,00
0707-12.361.0403.1.031- Aquisição de Veículo para ampliação do Transporte Escolar da Rede de Educação Básica
4.490.52.00
Equipamento e Material Permanente
002
Rec dest educação25%
8.000,00
010
Recursos do FNDE
10.000,00
015
Transf. Convênio União
100.000,00
TOTAL
118.000,00
0707.12.361.0403.2063- Aquisição de Material Paradidático para Alunos do Ensino Fundamental
3.3.90.32.00
Material Bens e Serviços p/distribuição gratuita
002
Rec dest educação25%
Rec. FNDE
4.000,00
TOTAL
4.000,00
0707.12.362.0407.2064- Apoio ao Ensino Médio e Pré-Vestibular
3.3.90.30.00
Material de Consumo
002
Rec dest educação25%
3.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Física
002
Rec dest educação25%
3.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
002
Rec dest educação25%
20.000,00
019
Transferência de Convênio Estado Educação
397.000,00
TOTAL
423.000,00
0707-12.365.0401.2.065 Funcionamento da Rede Escolar de Educação Infantil
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.50.41.00
Contribuições
002
Rec dest educação25%
3.000,00
3.3.90.14.00
Diárias-Civil
002
Rec dest educação25%
3.000,00
3.3.90.18.00
Auxílio Financeiro a Estudante
002
Rec dest educação25%
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
002
Rec dest educação25%
2.500,00
010
Recursos do FNDE
2.500,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Física
002
Rec dest educação25%
2.500,00
010
Recursos do FNDE
2.500,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
002
Rec dest educação25%
2.500,00
010
Recursos do FNDE
2.500,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
002
Rec dest educação25%
750,00
010
Recursos do FNDE
750,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
002
Rec.dest educação 25%
2.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
002
Rec dest educação25%
1.500,00
010
Recursos do FNDE
1.500,00
TOTAL
28.500,00
0707.12.365.0401.2.066- Aquisição de Material Paradidático para Alunos do Ensino Infantil
3.3.90.32.00
Material Bens e Serviços p/distribuição gratuita
002
Rec dest educação 25%
Recursos FNDE
4.000,00
TOTAL
4.000,00
0707-12.366.0405.2.067- Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.50.41.00
Contribuições
002
Rec dest educação25%
1.000,00
3.3.90.14.00
Diárias-Civil
002
Rec dest educação25%
1.000,00
3.3.90.18.00
Auxílio Financeiro a Estudante
002
Rec dest educação25%
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
002
Rec dest educação25%
1.500,00
010
Recursos do FNDE
1.500,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Física
002
Rec dest educação25%
2.000,00
010
Recursos do FNDE
2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
002
Rec dest educação25%
2.000,00
010
Recursos do FNDE
2.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
002
Rec dest educação25%
750,00
010
Recursos do FNDE
750,00
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
002
Rec.dest educação 25%
1.200,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
002
Rec dest educação25%
1.000,00
010
Recursos do FNDE
1.000,00
TOTAL
18.700,00
0707-12.365.0401.1.032 – Construir, Reformar e Equipar os Centros de Educação Infantil
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
002
Rec dest educação25%
2.500,00
010
Recursos do FNDE
2.500,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Física
002
Rec dest educação25%
2.500,00
010
Recursos do FNDE
2.500,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
002
Rec dest educação25%
3.000,00
010
Recursos do FNDE
3.000,00
015
Transf.Convênio União/Educação
2.000,00
4.4.90.52.00
Obras e Instalações
002
Rec dest educação25%
15.000,00
010
Recursos do FNDE
15.000,00
015
Transf.Convênio União/Educação
450.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
002
Rec dest educação25%
1.000,00
010
Recursos do FNDE
1.000,00
TOTAL
500.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento da Secretaria de Administração, Finanças e Controle Interno, o crédito adicional especial até o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais),criando as seguintes programações de despesa:
0202 28.846.1304.0.001-Cumprimento de Sentenças Judiciais
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
001
Recursos Ordinários
50.000,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
001
Recursos Ordinários
50.000,00
TOTAL
100.000,00
0404-28.843.1304.0.002- Amortização da Dívida
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
4.6.90.71.00
Principal da Dívida Contratual Resgatado
001
Recursos Ordinários
110.000,00
TOTAL
110.000,00
Art. 3 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento da Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos, crédito adicional especial até o valor de R$ 88.500,00(oitenta e oito mil e quinhentos reais),criando as seguintes programações de despesa:
0505- 15 451 0056 1.033- Construção Reforma Adaptação e Manutenção de Equipamentos Urbanos
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
001
Recursos Ordinários
3.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Física
001
Recursos Ordinários
4.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
001
Recursos Ordinários
4.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
001
Recursos Ordinários
20.000,00
TOTAL
31.000,00
0505-15 452 0504 1.034 - Adequação de Área para Destinação Final de Resíduos Sólidos
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
001
Recursos Ordinários
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Física
001
Recursos Ordinários
3.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
001
Recursos Ordinários
5.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
001
Recursos Ordinários
5.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
001
Recursos Ordinários
5.000,00
TOTAL
20.000,00
0505-15 451 0622 2.068 – Manutenção e Conservação de Equipamentos e Serviços Urbanos
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
001
Recursos Ordinários
3.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Física
001
Recursos Ordinários
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
001
Recursos Ordinários
5.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
001
Recursos Ordinários
1.500,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
001
Recursos Ordinários
3.000,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
001
Recursos Ordinários
20.000,00
TOTAL
37.500,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio Comunitário crédito adicional especial até o valor de R$ 1.208.000,00 (um milhão duzentos e oito mil reais) criando a seguinte programação de despesa:
0808 – 20 544 0623 1.035 – Construção e Recuperação de Barragens e Açudes
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
001
Recursos Ordinários
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Física
001
Recursos Ordinários
2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
001
Recursos Ordinários
2.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
001
Recursos Ordinários
100.000,00
010
Transf.Convênio Estado
100.000,00
018
Transf.Convênio União
800.000,00
Total
1.006.000,00
0808 – 20 605 0690 1.036 – Construção e/ou Readequação do Abatedouro Público Municipal
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
001
Recursos Ordinários
2.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
001
Recursos Ordinários
5.000,00
010
Transf.Convênio Estado
5.000,00
018
Transf.Convênio União
100.000,00
Total
112.000,00
0808 – 20 544 0668 1.037 – Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
001
Recursos Ordinários
5.000,00
010
Transf.Convênio Estado
5.000,00
018
Transf.Convênio União
20.000,00
Total
30.000,00
0808 – 20 606 0643 1.038 – Construção do Centro de Comercialização da Agricultura Familiar-CECAF
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
001
Recursos Ordinários
5.000,00
010
Transf.Convênio Estado
5.000,00
018
Transf.Convênio União
50.000,00
Total
60.000,00
Art 5 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento da Secretaria dos Esportes, Juventude, Cultura e Turismo crédito adicional especial até o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) criando as seguintes programações de despesa:
0909 – 13 392 0473 2.069 –Realização de Eventos para Fomento e Desenvolvimento Cultural
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.50.41.00
Contribuições
001
Recursos Ordinários
2.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
001
Recursos Ordinários
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Física
001
Recursos Ordinários
2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
001
Recursos Ordinários
2.000,00
010
Transf.Conv.Estado
20.000,00
Total
28.000,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento da Secretaria de Esportes, Juventude ,Cultura e Turismo, crédito adicional especial até o valor de R$ 35.691,80 (trinta e cinco mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta centavos),criando as seguintes programações de despesa:
0909- 27 811 0721 2.070 – Apoio a participação de atletas locais em eventos esportivos
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.50.41.00
Contribuições
001
Recursos Ordinários
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
001
Recursos Ordinários
2.000,00
3.3.90.32.00
Mater.Bens Serviços para distribuição gratuita
001
Recursos Ordinários
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Física
001
Recursos Ordinários
3.521,80
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
001
Recursos Ordinários
4.000,00
3.3.90.48.00
Outros auxílios financeiros a pessoa física
001
Recursos Ordinários
1.000,00
TOTAL
12.521,80
0909- 13 392 0473- 2.071- Realização de atividades para o desenvolvimento sustentável do Turismo
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
001
Recursos Ordinários
3.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Física
001
Recursos Ordinários
2.170,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
001
Recursos Ordinários
3.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
001
Recursos Ordinários
2.000,00
TOTAL
10.170,00
0909- 27 811 0722 - 2.072- Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos e de Lazer
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.50.41.00
Contribuições
001
Recursos Ordinários
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
001
Recursos Ordinários
2.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Cult.Artisticas Cient.Desp e Outras
001
Recursos Ordinários
1.000,00
3.3.90.32.00
Mater.Bens Serviços para distribuição gratuita
001
Recursos Ordinários
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Física
001
Recursos Ordinários
2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
001
Recursos Ordinários
3.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
001
Recursos Ordinários
1.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
001
Recursos Ordinários
2.000,00
TOTAL
13.000,00
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, crédito adicional especial até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),criando as seguintes programações de despesa:
0606 10 301 0203 2.014 – Manutenção do Programa de Saúde da Família
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.90.14.00
Diárias Civil
001
Recursos Ordinários
2.500,00
009
Recursos do SUS
2.500,00
TOTAL
5.000,00
0606 10 302 0210 1.039 – Aquisição de Ambulância
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
001
Recursos Ordinários
2.500,00
010
Transf.Convênio Estado
2.500,00
018
Transf.Convênio União
50.000,00
TOTAL
55.000,00
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao vigente orçamento do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico -FUNDEB crédito adicional especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),criando as seguintes programações de despesa:
1515 -12.365.0403.1.040 – Construção e Reformar de Unidades Escolares do Ensino Infantil
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
014
Transfer. Fundeb 40%
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Física
014
Transfer. Fundeb 40%
3.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
014
Transfer. Fundeb 40%
5.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
014
Transfer. Fundeb 40%
10.000,00
TOTAL
20.000,00
1515 -12.361.0403.1.029 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.90.30.00
Material de Consumo
014
Transfer. Fundeb 40%
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Física
014
Transfer. Fundeb 40%
3.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
014
Transfer. Fundeb 40%
5.000,00
TOTAL
10.000,00
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento da Secretaria de Assistência Social crédito adicional especial até o valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais),criando as seguintes programações de despesa:
1010 – 08 244 0125 1.041- Construção do Centro de Referência e Assistência Social
Código
Especificação
Fonte
Fonte
Valor
3.3.90.39.00
Outros Serv.Terceiros Pessoa Jurídica
001
Recursos Ordinários
3.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
001
Recursos Ordinários
50.000,00
010
Transf.Convênio Estado
018
Transf.Convênio União
TOTAL
53.000,00
Art. 10º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata os art. 1º ao 9º desta Lei, serão executadas com recursos disponíveis em conformidade com Anexo I desta Lei em conformidade com o disposto na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I à IV.
Art. 11º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do valor autorizado nesta lei.
Art. 12º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º ao 7º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 20014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Francisco Moreira Pinheiro, aos 09 dias de maio de 2017; 151° Ano de Emancipação Política de Jaguaretama-Ce
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal