SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 1.138/2021
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1.138/2021
Lei Municipal n.º 1.138/2021 Jaguaretama/CE, 14 de dezembro de 2021.
(Projeto de Autoria do Ver. Neto Leão)
DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CHICO DO ROQUE – ACCR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica considerada de Utilidade Pública Municipal,para fins de direito, a Associação Comunitária Chico do Roque – ACCR (Francisco de Souza Lima),fundada em 30 de maio de 1981, inscrita no CNPJ sob o nº 05. 596.861/0001-06, com sede e fórum nesta Comarca de Jaguaretama - Estado do Ceara, registrada sob o número 107 folhas 188/192, do Livro A-04 das pessoas Jurídicas, do Cartório Fernandes de Jaguaretama/CE
Art. 2º.Trata-se de uma entidade civil sem fins econômicos, que presta serviços relevantes e necessários ao município de Jaguaretama, através de trabalhos sociais, assim como na prática e divulgação de uma cultura de paz, do amor e respeito ao próximo e da fraternidade universal.
Art. 3º.O Governo do Município de Jaguaretama se incumbirá de ofertar amplo conhecimento público a esta Lei.
Art.4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 14 dias do mês de dezembro de 2021; 156º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão