SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 14 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2025 JAGUARETAMA/CE, 13 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2025 JAGUARETAMA/CE, 13 DE AGOSTO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2025 Jaguaretama/CE, 13 de agosto de 2025.
Dispõe sobre a aprovação do Plano Decenal de Cultura do Município de Jaguaretama (2025–2035), em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Decenal de Cultura do Município de Jaguaretama – 2025 a 2035, elaborado e aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. O Plano Decenal de Cultura constitui instrumento estratégico de planejamento das políticas públicas culturais do Município, com vigência de dez anos, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. O Plano deverá observar as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura e manter-se articulado com o Plano Nacional de Cultura, nos termos do art. 216-A da Constituição Federal.
Art. 3º. São objetivos do Plano Decenal de Cultura:
I - Fortalecer a identidade cultural do Município.
II - Ampliar o acesso da população às manifestações culturais.
III - Valorizar os agentes culturais locais.
IV - Preservar o patrimônio histórico e cultural do Município.
V - Promover a inclusão, diversidade e a sustentabilidade nas ações culturais.
Art. 4°. A execução, coordenação, monitoramento e avaliação do Plano serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com a participação do Conselho Municipal de Cultura, nos termos da legislação vigente.
Art. 5°. O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou outros instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas para a execução das metas e programas previstos no Plano, observada a legislação aplicável.
Art. 6º. O Plano Decenal de Cultura será objeto de avaliação periódica e revisão a cada quatro anos, coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com participação da sociedade civil e do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 7º. Ajustes e atualizações de natureza técnica no Plano Decenal de Cultura poderão ser promovidos mediante decreto, desde que preservadas as diretrizes, os objetivos e as metas estruturantes constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 13 dias do mês de agosto de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal
RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES
Secretária de Governo e Gestão
BÁRBARA RODRIGUES PEREIRA TEÓFILO
Secretária de Cultura e Turismo