SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 28 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2023 JAGUARETAMA/CE, 22 DE MARÇO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2023 JAGUARETAMA/CE, 22 DE MARÇO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.206/2023 Jaguaretama/CE, 22 de março de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 80 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento da Secretaria de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social, o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:
ORGÃO: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.20 - Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 08 244 0006 2.068 – Proteção Social Básica
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
33.90.30.00
Material de Consumo
1706000000
100.000,00
33.90.36.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Física
1706000000
100.000,00
33.90.39.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
1706000000
150.000,00
TOTAL
350.000,00
Art.2º. - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I, advirão do Superávit Financeiro.
Art. 3º. - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80 %, conforme fixado no artigo 5º da Lei Municipal nº 1.184/2022 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2022”.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 22 dias do mês de março de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
PRICILA CUNHA CORDEIRO
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo