SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 20 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2023 JAGUARETAMA/CE, 17 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2023 JAGUARETAMA/CE, 17 DE JANEIRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2023 Jaguaretama/CE, 17 de janeiro de 2023.
PROMOVE A REVISÃO GERAL, DO ANO DE 2023, PARA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES, NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e Cargos Equivalentes, ficam, na forma do art. 29, V, da Constituição Federal, combinado com o art. 4º da Lei Municipal n.º 947, de 06 de dezembro de 2016, reajustados em índice único e geral, a partir de 1º de janeiro de 2023, no percentual de 7,43% (sete vírgula quarenta e três por cento), conforme ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei, referente à revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e demais normas aplicadas.
Parágrafo Único. Aos subsídios indicados por esta Lei, será assegurada revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos reajustes concedidos ao funcionalismo municipal, a título de revisão de caráter geral, respeitados os limites constitucionais.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 17 dias do mês de janeiro de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Secretária de Finanças e Administração
ANEXO ÚNICO
PLANILHA DE VALORES COM OS NOVOS SUBSÍDIOS
ITEM
CARGO OU FUNÇÃO
SUBSÍDIO(R$)
1
Prefeito Municipal
15.502,00
2
Vice-Prefeito Municipal
9.301,00
3
Secretário Municipal e Cargos Equivalentes
5.580,78