SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 7 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 963/2017
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 963/2017
Jaguaretama-Ce, 06 de julho de 2017
Emenda-se dispositivos de Lei Municipal n°887/2014 que cria o CMDS de Jaguaretama, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Modifica-se os itens 02 e 03 do artigo 6° da Lei Municipal n° 887/2014, de 13 de agosto de 2017 que trata da composição dos Órgãos do Poder Público, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, os quais passam a conter a seguinte redação:
Art. 6°. _ _ _ _ _ _ __ .
02. Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Naturais e Apoio
Comunitário.
03. Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos.
Art. 2°. Após aprovação e demais atos inerentes a espécie, esta lei se incorporará à Lei n°887/2014.
Art. 3°. Permanece inalterados todos os demais dispositivos da lei supra citada.
Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 06 dias do mês de Julho de 2017; 151° Ano de Emancipação Política de Jaguaretama-CE.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal