SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 14 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.404/2026 JAGUARETAMA/CE, 12 DE AGOSTO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.404/2026 JAGUARETAMA/CE, 12 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM AS PREMIAÇÕES DOS CONCURSOS A SEREM REALIZADOS NA SEMANA DAS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO AOS 161 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação aos vencedores dos concursos, competições, torneios e demais eventos integrantes da programação oficial realizados na semana de festividades em comemoração aos 161 anos de Emancipação Política do município de Jaguaretama/CE.
Art. 2º. A premiação prevista no caput deste artigo dar-se-á conforme valores abaixo descritos:
§1º Secretaria Municipal de Esporte e Juventude:
Corrida de Rua Adolfo Bezerra de Menezes
Categoria para os Visitantes Masculino
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 300,00
2º Troféu + Medalha + R$ 200,00
3º Troféu + Medalha + R$ 110,00
Categoria para os Visitantes Feminino
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 300,00
2º Troféu + Medalha + R$ 200,00
3º Troféu + Medalha + R$ 110,00
Categoria Local Masculino até 15 anos
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 250,00
2º Troféu + Medalha + R$ 150,00
3º Troféu + Medalha + R$ 80,00
Categoria Local Feminino até 15 anos
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 250,00
2º Troféu + Medalha + R$ 150,00
3º Troféu + Medalha + R$ 80,00
Categoria Local Masculino entre 16 anos a 34 anos
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 250,00
2º Troféu + Medalha + R$ 150,00
3º Troféu + Medalha + R$ 80,00
Categoria Local Feminino entre 16 anos a 34 anos
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 250,00
2º Troféu + Medalha + R$ 150,00
3º Troféu + Medalha + R$ 80,00
Categoria Local Masculino Master entre 35 anos a 49 anos
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 250,00
2º Troféu + Medalha + R$ 150,00
3º Troféu + Medalha + R$ 80,00
Categoria Local Feminino Master acima de 35 anos
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 250,00
2º Troféu + Medalha + R$ 150,00
3º Troféu + Medalha + R$ 80,00
Categoria Local Masculino Master+ acima de 50 anos
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 250,00
2º Troféu + Medalha + R$ 150,00
3º Troféu + Medalha + R$ 80,00
Vôlei
Vôlei Masculino
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 3.000,00
2º Troféu + Medalha + R$ 2.000,00
Vôlei Feminino
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 3.000,00
2º Troféu + Medalha + R$ 2.000,00
Dama
Colocação Premiação
1º Troféu + R$ 300,00
2º Troféu + R$ 200,00
Xadrez
Categoria Aberta
Colocação Premiação
1º Troféu + R$ 700,00
2º Troféu + R$ 400,00
3º Troféu + R$ 200,00
4º Medalha + R$ 50,00
5º Medalha + R$ 50,00
Categoria Melhores de Jaguaretama
1º Troféu + R$ 250,00
2º Medalha + R$ 150,00
3º Medalha + R$ 100,00
Baralho
Colocação Premiação
1º Troféu + R$ 600,00
2º Troféu + R$ 400,00
Torneio de Sinuca
Categoria - Filhos da Terra
Colocação Premiação
1º Troféu + R$ 1.300,00
2º Troféu + R$ 700,00
3º Troféu + R$ 500,00
4º Troféu + R$ 250,00
5º Troféu + R$ 150,00
6º Troféu + R$ 100,00
Categoria - Visitantes
Colocação Premiação
1º Troféu + R$ 1.500,00
2º Troféu + R$ 800,00
3º Troféu + R$ 500,00
4º Troféu + R$ 200,00
VELOCROSS
Categoria Filhos da Terra
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 200,00
2º Troféu + Medalha + R$ 150,00
3º Troféu + Medalha + R$ 130,00
4º Troféu + Medalha + R$ 110,00
5º Troféu + Medalha + R$ 70,00
Categoria Pré-iniciante
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 240,00
2º Troféu + Medalha + R$ 170,00
3º Troféu + Medalha + R$ 130,00
4º Troféu + Medalha + R$ 100,00
5º Troféu + Medalha + R$ 80,00
Categoria CG Iniciante
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 300,00
2º Troféu + Medalha + R$ 180,00
3º Troféu + Medalha + R$ 150,00
4º Troféu + Medalha + R$ 100,00
5º Troféu + Medalha + R$ 80,00
Categoria CG Força Livre
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 350,00
2º Troféu + Medalha + R$ 250,00
3º Troféu + Medalha + R$ 150,00
4º Troféu + Medalha + R$ 130,00
5º Troféu + Medalha + R$ 100,00
Categoria Nacional Iniciante
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 280,00
2º Troféu + Medalha + R$ 180,00
3º Troféu + Medalha + R$ 150,00
4º Troféu + Medalha + R$ 100,00
5º Troféu + Medalha + R$ 80,00
Categoria 200 a 230 CC
Colocação Premiação
1º Troféu + Medalha + R$ 300,00
2º Troféu + Medalha + R$ 230,00
3º Troféu + Medalha + R$ 150,00
4º Troféu + Medalha + R$ 100,00
5º Troféu + Medalha + R$ 80,00
HIPÓDROMO
1ª CORRIDA
Colocação Premiação
1º Troféu + R$ 1.000,00
2º Troféu + R$ 500,00
2ª CORRIDA
1º Troféu + R$ 1.000,00
2º Troféu + R$ 500,00
BEACH TENNIS
Categoria Colocação e Premiação
Mista 1º R$ 400,00
2º R$ 300,00
Masculino 1º R$ 400,00
2º R$ 300,00
Feminino 1º R$ 400,00
2º R$ 300,00
VÔLEI DE PRAIA
Categoria Colocação e Premiação
Feminino 1º R$ 300,00
2º R$ 200,00
Masculino 1º R$ 300,00
2º R$ 200,00
FUTVÔLEI (masculino)
Colocação Premiação
1º R$ 400,00
2º R$ 200,00
I – Além da premiação prevista para a Corrida de Rua Adolfo Bezerra de Menezes, serão concedidas medalhas aos 50 (cinquenta) primeiros atletas regularmente inscritos, como forma de incentivo à participação no evento.
II – Serão concedidas medalhas aos participantes classificados em 1º, 2º e 3º lugares nas provas de pista e de campo da Competição no Campo do Cemitério, compreendendo as modalidades de 50m, 100m, 200m, 1.000m, salto em distância, salto triplo, salto em altura e arremesso de peso, totalizando 48 (quarenta e oito) medalhas.
III – Fica autorizada a destinação do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para premiação da modalidade de Ciclismo, observados os critérios de participação, classificação e distribuição definidos em regulamento específico.
IV – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e arrecadar preço público inscrição para participação no Torneio de Sinuca, nas categorias "Filhos da Terra" e "Visitantes", promovido pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude, em valores fixados por regulamento previamente divulgado, conforme Lei Municipal 1.375/2026.
V – Os valores arrecadados a título de preço público de inscrição constituirão receita pública municipal e serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas relacionadas à organização, realização e premiação dos torneios.
VI – Na categoria "Melhores de Jaguaretama" da modalidade de Xadrez, não será permitida a acumulação de premiações. Caso um atleta local obtenha colocação simultaneamente na classificação geral e na classificação específica dos enxadristas de Jaguaretama, fará jus apenas à premiação de maior valor, renunciando automaticamente à de menor valor, a qual será destinada ao atleta local imediatamente subsequente na ordem de classificação.
Art. 3°. O procedimento administrativo para concessão das premiações será de responsabilidade da Secretaria Municipal responsável pela realização do evento, conforme regras estabelecidas em Edital, Regulamento ou documento semelhante que estabeleça quais os critérios utilizados para as respectivas premiações.
Art. 4°. Os valores em dinheiro serão pagos diretamente ao(s) vencedor(es) por meio de transferência em conta corrente em até 05 (cinco) dias após a divulgação do resultado final dos respectivos concursos.
Art. 5º. Deverá ser aberto um processo administrativo para ocorrer com esta despesa, no qual deverá constar além desta lei autorizando a realização da despesa, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
I – Edital, Regulamento ou documento semelhante que estabeleça quais os critérios utilizados para as respectivas premiações.
II – As planilhas de cômputo de pontuação preenchidas pela Comissão Julgadora, de cada concurso, indicando a respectiva colocação dos participantes.
Art. 6°. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 7°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais, as alterações que se fizerem necessárias para as mudanças decorrentes desta Lei.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 12 dias do mês de agosto de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal