SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 20 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.120/2021
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.120/2021
LEI MUNICIPAL N° 1.120/2021 Jaguaretama/CE, 11 de agosto de 2021.
AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica a Prefeitura Municipal de Jaguaretama, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizada a ampliar e a contratar profissionais do magistério, em áreas diversas, cuja admissão sempre far-se-á na modalidade hora/aula, visando preencher carência de professores no sistema da rede municipal de ensino, não atendida pelo conjunto dos docentes efetivos, quando houver relevante interesse público para o município de Jaguaretama.
§ 1°. – A contratação ou ampliação de professor e sua remuneração será por hora/aula, multiplicando-se pelo valor da referida hora/aula correspondente a R$15,47(quinze reais e quarenta e sete centavos).
§ 2°. – O montante ou a quantidade que corresponder a 50(cinquenta) horas/aulas mensal e/ou 100(cem) horas/aulas mensal, será multiplicado integralmente pelo valor estipulado no parágrafo anterior desta Lei.
Art. 2º. - Quando constatada a necessidade da contratação e/ou ampliação de profissionais do magistério no âmbito da rede municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação, esta o fará atendendo aos preceitos da legislação aplicada, não se vinculando aos comandos do § 2º, do artigo 22 da Lei Municipal nº 776/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério).
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, do FUNDEB ou de outro fundo que o venha substituir, nos termos legais.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 11 dias do mês de agosto de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Educação