SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 20 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.362/2026 JAGUARETAMA/CE, 19 DE JANEIRO DE 2026.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.362/2026 JAGUARETAMA/CE, 19 DE JANEIRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.362/2026 Jaguaretama/CE, 19 de janeiro de 2026.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, com a finalidade de executar a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, comestíveis e não comestíveis, produzidos, transformados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados, transportados e comercializados no território do Município de Jaguaretama.
Parágrafo Único. O SIM observará as diretrizes das Leis Federais nº 1.283/1950, nº 7.889/1989, nº 9.712/1998 e do Decreto Federal nº 5.741/2006, que instituem o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
Art. 2º. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM:
I – fiscalizar as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, beneficiamento e comercialização dos produtos de origem animal e vegetal;
II – registrar e supervisionar estabelecimentos agroindustriais sujeitos à inspeção municipal;
III – controlar o uso de aditivos e materiais de acondicionamento;
IV – coibir o abate clandestino e a comercialização irregular;
V – orientar e capacitar produtores e agroindústrias;
VI – manter intercâmbio técnico com órgãos estaduais e federais;
VII – propor medidas de educação sanitária e de conscientização sobre boas práticas agroindustriais.
Art. 3º. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM contará com funções administrativas e técnicas, designadas por portaria do Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário, a saber:
I – Coordenador do SIM;
II – Fiscal de Inspeção Municipal;
III – Agente de Apoio Técnico.
§1º. As funções descritas neste artigo não configuram cargos efetivos, podendo ser exercidas por servidores efetivos ou comissionados, conforme necessidade administrativa.
§2º. As nomeações e substituições serão formalizadas por portaria e registradas junto à Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 4º. Os estabelecimentos sujeitos à inspeção municipal deverão obter o Registro no SIM, apresentando:
I – requerimento à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário;
II – planta ou croqui das instalações;
III – alvará de funcionamento e licenciamento ambiental quando exigido;
IV – indicação de responsável técnico habilitado;
V – demais documentos previstos em regulamento.
Parágrafo Único. É proibido o funcionamento de estabelecimentos sem o registro no SIM.
Art. 5º. A fiscalização será exercida pelos Fiscais do SIM, podendo resultar nas seguintes sanções administrativas:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão de produtos;
IV – interdição temporária;
V – cancelamento do registro.
§1º. As penalidades observarão a gravidade da infração e a reincidência, conforme regulamento.
§2º. Os produtos apreendidos poderão ser destinados a programas de segurança alimentar, desde que apresentem condições adequadas de consumo.
Art. 6º. O Serviço de Inspeção Municipal – SIM poderá atuar de forma integrada com outros órgãos e entidades públicas ou privadas, visando ao aprimoramento das ações de inspeção, fiscalização e controle sanitário.
§1º. O Município poderá firmar convênios e parcerias com outros entes públicos e privados para execução e aprimoramento das ações do SIM.
§2º. A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Apoio Comunitário poderá editar normas complementares por meio de portarias e instruções normativas.
§3º. O SIM poderá integrar-se ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, observadas as exigências legais.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, especialmente quanto a:
I – critérios técnicos de inspeção e registro;
II – padrões de rotulagem e embalagem;
III – procedimentos de reinspeção e controle laboratorial;
IV – fluxos de fiscalização e tramitação administrativa.
Art. 8º. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 818/2012 e o Decreto nº 028, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de janeiro de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.
MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA
Prefeito Municipal