SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 7 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.113/2021 JAGUARETAMA/CE, 04 DE MAIO DE 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.113/2021 JAGUARETAMA/CE, 04 DE MAIO DE 2021.
Lei Municipal N° 1.113/2021 Jaguaretama/CE, 04 de maio de 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com Instituições Bancárias, sediadas no município e/ou região, visando à concessão de empréstimos consignados aos servidores do município, mediante averbação das prestações em folha de pagamento do beneficiário do crédito, com sua autorização expressa.
§ 1º. Podem ser descontados da remuneração ou provento do beneficiário do crédito, valores referentes a empréstimo consignado quando expressamente autorizado por este, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:
I) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
§2º. Até 31 de dezembro de 2021, nos termos da Lei Federal n.º 14.131/2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas noparáfrago anterior, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
§ 3º. Caso a remuneração disponível seja inferior ao valor da parcela de empréstimo a ser descontada, será realizado desconto apenas do valor disponível, observado o percentual máximo previsto nos parágrafos anteriores.
§ 4º. Não será permitido o desconto para o pagamento de parcela mensal do empréstimo quando não houver remuneração disponível do devedor.
§ 5º. Os valores que não puderem ser descontados deverão ser cobrados do devedor diretamente pela instituição financeira, sendo vedada a possibilidade de acúmulo dos valores para descontos nos meses posteriores.
Art. 2º Os empréstimos destinam-se aos servidores públicos efetivos (concursados) municipais.
Art. 3º As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo interessado.
Art. 4º É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista ou garantidor do pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do beneficiário.
Art. 5º A constatação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei ou mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da administração municipal, acarretará a suspensão da consignação e, se for o caso, procederá à desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada à instituição financeira envolvida, bem como a rescisão imediata do convênio, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 6º Fica vedada a oneração de qualquer espécie da Municipalidade nos convênios a que se faz referência nesta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 04 dias do mês de maio de 2021; 155º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário de Governo e Gestão
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Secretária Municipal de Finanças e Administração