SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 23 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N°. 1.214/2023 JAGUARETAMA/CE, 16 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°. 1.214/2023 JAGUARETAMA/CE, 16 DE MAIO DE 2023.
LEI MUNICIPAL N°. 1.214/2023 Jaguaretama/CE, 16 de maio de 2023.
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos cargos da Câmara Municipal de Jaguaretama, revoga as disposições em contrário, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. - Altera o Anexo Único da Lei Municipal Nº 1.061/2020, de 19 de fevereiro de 2020, combinado com a Lei Municipal n°. 1.197-A/2023, de 23 de janeiro de 2023, concedendo reajuste de 1,38% (um vírgula trinta e oito por cento), a título de revisão de reposição salarial anual inflacionário, passando a vigorar o mesmo com os valores discriminados no Anexo Único desta Lei, com suporte na Medida Provisória n°. 1172/2023, de 01 de maio de 2023, oriunda do Governo Federal.
Art. 2º. - As despesas decorrentes com a presente Lei serão suportadas por dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Jaguaretama.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de maio de 2023.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 16 dias do mês de maio de 2023; 157° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO
Secretário Municipal de Governo e Gestão
ANEXO ÚNICO
Quadro I
Cargo
Símbolo/ Nível
Números de vagas
Vencimento (R$)
Gratificação/
Representação (R$)
Total (R$)
Processador de Despesas
ATA – 3
02
1.320,00
102,00
1.422,00
Auxiliar Administrativo
ATA – 2
03
1.320,00
102,00
1.422,00
Quadro II
Cargo
Símbolo/ Nível
Números de vagas
Vencimento (R$)
Gratificação/
Representação (R$)
Total (R$)
Controlador Geral
CC – I
01
3.453,00
594,00
4.047,00
Ouvidor Legislativo
OL – I
01
1.320,00
1.302,00
2.622,00
Ouvidor Legislativo Adjunto
OLA – IA
01
1.320,00
798,00
2.118,00
Agente de Contratação
DAI – I
01
1.924,00
1.302,00
3.226,00
Chefe de Almoxarifado e Patrimônio
DAI – II
01
1.320,00
398,00
1.718,00
Chefe do Departamento de Coletas de preços e Compras
DAI – II
01
1.320,00
398,00
1.718,00
Diretor de Recursos Humanos
DAI – I
01
1.320,00
798,00
2.118,00
Diretor Administrativo
DAI – I
01
1.320,00
798,00
2.118,00
Assessor Parlamentar
DAI – I
013
1.320,00
798,00
2.118,00
Motorista
DAI – I
01
1.320,00
698,00
2.018,00
Coordenador Financeiro
DAI – II
01
1.320,00
298,00
1.618,00
Coordenador de Acervo e Arquivo
DAI – I
01
1.320,00
298,00
1.618,00
Assessor Administrativo
DAI – IIB
04
1.320,00
148,00
1.468,00
Assessor Legislativo
DAI – IIC
02
1.320,00
148,00
1.468,00
Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria
DAI – III
02
1.320,00
98,00
1.418,00
Agente de Segurança
DAI – III
01
1.320,00
98,00
1.418,00