SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 22 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 JAGUARETAMA/CE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 JAGUARETAMA/CE, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 Jaguaretama/CE, 19 de setembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Jaguaretama-Ce, para criação de fonte de recurso, no valor de R$ 732.608,28 (setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e oito reais e vinte e oito centavos) que visa amparar orçamentariamente a assistência financeira complementar para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem, o qual obedecerá à classificação orçamentária do anexo I desta lei.
Art. 2º. - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação no anexo II desta lei.
Art. 3º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 515, de 09 de novembro de 2022, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.163 de 25 de maio de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n° 1.184/2022, de 03 de novembro de 2022 (LOA 2023) e a Lei nº 1.129 de 13 de outubro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art.. 5º. - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 dias do mês de setembro de 2023; 158º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO II – LEI MUNICIPAL Nº 1.233/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto/Atividade: 10 122 0008 2.019 – Gerenciar a Secretaria Municipal de Saúde
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
31.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1500100200
34.000,00
33.90.32.00
Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita
1500100200
24.000,00
33.90.35.00
Serviços de consultoria
1500100200
14.000,00
33.90.36.00
Outros serviços de terceiros pessoa física
1500100200
22.000,00
33.90.40.00
Serv. tecnologia informação/comunicação PJ
1500100200
41.000,00
33.90.48.00
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
1500100200
69.000,00
44.90.51.00
Obras e instalações
1500100200
48.000,00
44.90.52.00
Equipamento e material permanente
1500100200
49.000,00
44.90.61.00
Aquisição de imóveis
1500100200
14.000,00
TOTAL
315.000,00
Projeto/Atividade: 10 301 0009 2.021 – Manutenção da Atenção Primária
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
33.50.41.00
Contribuições
1500100200
29.000,00
33.50.43.00
Subvenções sociais
1500100200
29.000,00
33.90.31.00
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
1500100200
25.000,00
33.90.32.00
Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita
1600000000
30.000,00
33.90.33.00
Passagens e despesas com locomoção
1500100200
21.000,00
33.90.37.00
Locação de mão de obra
1500100200
29.000,00
33.90.39.00
Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
1635000000
30.000,00
44.90.52.00
Equipamento e material permanente
1500100200
19.000,00
44.90.52.00
Equipamento e material permanente
1600000000
29.000,00
TOTAL
241.000,00
Projeto/Atividade: 10 302 0010 2.023 – Manutenção do Atendimento da Atenção Especializada
Código
Especificação
Fonte Recursos
Valor R$
31.90.94.00
Indenizações e restituições trabalhistas
1500100200
39.000,00
31.90.96.00
Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado
1500100200
29.000,00
33.90.32.00
Material, bem ou serviço p/ distribuição gratuita
1500100200
38.000,00
33.90.37.00
Locação de mão de obra
1600000000
49.000,00
33.90.40.00
Serv. tecnologia informação/comunicação PJ
1500100200
21.608.28
TOTAL
176.608,28
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal