SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO · 5 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº1.067/2020
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº1.067/2020
Lei Municipal Nº1.067/2020 Jaguaretama/CE, 16 de abril de 2020.
DISPÕE SOBRE A “NOVA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº904/2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA 2015/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere o artigo 97, II da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Jaguaretama o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - É alterada a Lei Municipal nº 904/2015 de 29 de Abril de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Jaguaretama, CE, com vigência até 2.025, em conformidade com a Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da CF/88, passando a vigorar com o seguinte teor:
Art. 2º - O Plano Municipal de Educação do Município de Jaguaretama, de que trata o artigo anterior, é o instrumento balizador e norteador das políticas públicas da Educação Municipal, o qual contempla metas e estratégias a serem viabilizadas pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - O Plano Municipal de Educação está em consonância com o Plano Nacional de Educação – 2014/2024, Plano Estadual de Educação - Lei 13.005/2014, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – 9.394/96, e a demais instrumentos legais aplicados.
Art. 4º - São diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME:
I - Erradicação do analfabetismo;
II- Universalização do atendimento escolar;
III- Superação das desigualdades educacionais;
IV- Melhoria da qualidade do ensino;
V - Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI- Promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;
VII- Promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município;
VIII- Estabelecimento de metas de aplicação de recursos públicos em educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e da educação inclusiva;
IX - valorização dos profissionais de educação;
X - difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;
Xl - fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a norteiam.
Art. 5º - A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Comissão de Educação da Câmara Municipal;
III -Conselho Municipal de Educação;
IV- Comissão Coordenadora e Equipe Técnica.
§ 1° - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput deste artigo:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME.
Art. 6º - O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME, assim como obter subsídios que nortearão a elaboração do Plano Municipal de Educação - PME.
Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 7º - Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem realizadas.
§ 1º. O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME.
§ 2º. O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades específicas das populações do campo, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural;
Art. 8º - Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Art. 9º - As metas e estratégias previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art.10 - O Plano Municipal de Educação de Jaguaretama poderá ser adaptado anualmente, tendo como referência as decisões emanadas da Conferência Municipal de Educação.
Art. 11 - Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Jaguaretama, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.
Art. 12 - As despesas decorrentes da materialização das ações e metas emanadas do Plano Municipal de Educação correrão por conta dos orçamentos da Secretaria Municipal de Educação, dos repasses e convênios firmados com o Governo Estadual Governo Federal, ou de entidades não governamentais, como também com suporte nas normas disciplinadas do PPA, LDO e LOA.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de abril de 2020; 154º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal